Os três governadores peemedebistas, Roberto Requião (PR), Germano Rigotto (RS) e Luiz Henrique da Silveira (SC), e mais o petista José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca, do Mato Grosso do Sul, resolveram pôr em prática a idéia de cobrar na Justiça as compensações para as perdas financeiras ocasionadas aos estados desde que entrou em vigor a chamada Lei Kandir.
Eles vão propor na próxima quarta-feira, dia 3, em Brasília, uma ação declaratória pedindo que o governo federal faça os repasses referentes ao prejuízo que os estados tiveram desde a aplicação da lei, em 97. A ação será entregue ao ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal. Conforme o levantamento constante da ação e divulgado ontem pela Agência de Notícias do Palácio Iguaçu, até o ano passado, os estados atingidos pela regra acumularam R$ 100 bilhões de prejuízo e foram ressarcidos em R$ 39 bilhões. Em 2003 e 2004, o Paraná calcula em R$ 1, 3 bilhão as perdas. Recebeu da União, conforme informou na ação, apenas R$ 335,9 milhões, registrando um prejuízo de R$ 976,7 mil.
O ajuizamento da ação foi decidido há três meses, quando os quatro governadores se reuniram em Curitiba. Em 97, as operações de exportações de produtos industrializados, semi-elaborados e produtos primários ficaram isentas de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A lei estipulava a criação de um fundo nacional que compensaria as perdas dos estados com a isenção de ICMS nas exportações.
A ação foi formulada, em conjunto, pelos procuradores dos quatro estados. Além de receber os atrasados, os governadores querem também achar um mecanismo para que o governo federal inclua as previsões de repasses no orçamento automaticamente. Um dos argumentos é que, anualmente, os governadores têm que passar por uma via crucis em Brasília para tratar do mesmo assunto.
Atraso
Para o governador do Paraná, a lei Kandir exterminou o processo de industrialização do estado. "Essa lei acabou com a industrialização no Paraná. As fábricas de processamento industrial de grande porte foram liquidadas e nós passamos a ser exportadores de matéria-prima", disse o governador, que afirmou ter votado contra a aprovação da Lei Kandir, durante seu mandato de senador, entre 94 e 2002.
Na ação, os governadores estão alegando que ao não fazer os repasses integrais, a União está desrespeitando a autonomia dos estados, já que foi de iniciativa do governo federal a lei que impediu a tributação dos produtos in natura e semi-elaborados para a exportação. Esses produtos, conforme a ação, eram a base da arrecadação dos três estados do sul e do Mato Grosso do Sul.
" Os estados, pelo princípio federativo, têm constitucionalmente assegurado o direito permanente de compensação integral pela desoneração do ICMS nas exportações, e a União deverá garantir esse ressarcimento pela inclusão correta dos valores a serem repassados na sua Lei Orçamentária, o que não vem ocorrendo", argumentam os governadores na ação.