O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná recorreu ontem das seis decisões liminares que autorizaram às concessionárias de rodovias o aumento de suas tarifas de pedágio em percentuais que variam de 3,3% a 10%, nos últimos dez dias. Nos pedidos de suspensão de liminar encaminhados pelo DER ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região, em Porto Alegre, o órgão detalhou os motivos que levaram o governo do Estado a não homologar os aumentos das tarifas e a proibir o reajuste contratual que estava previsto para o dia 1.º de dezembro.
?Esses novos aumentos estão incidindo sobre tarifas que já estão muito elevadas. Estamos buscando o interesse público, a proteção do interesse coletivo?, afirmou o secretário dos Transportes, Rogério Tizzot. Desde 2003, o governo do Estado não homologa os reajustes requisitados pelas concessionárias, por entender que há desequilíbrio econômico nos contratos, prejudicando os usuários. Segundo Tizzot, as tarifas só têm aumentado mediante decisões judiciais.
Conforme o DER, o órgão pediu a suspensão das liminares por entender que é preciso discutir antes os reajustes tarifários de anos anteriores, que ainda não foram julgados. ?Insistimos na tese de que o pedágio está sendo questionado na Justiça?, declarou Tizzot. O secretário de Transportes explicou que a demora no julgamento dos processos envolvendo pedágio acontece por causa da complexidade que envolve os contratos firmados, ?além da demora natural da Justiça brasileira, assoberbada por uma grande quantidade de processos?.
Dano irreparável
No recurso, o órgão afirma que o reajuste causa dano irreparável, se considerado o custo da tarifa agregado aos valores dos fretes e, conseqüentemente, aos preços dos produtos finais colocados à venda para a população. ?A reparação desses valores agregados, pagos pela coletividade, é puramente irreversível. O valor atual das tarifas impõe um preço público notoriamente desarrazoado e desproporcional, situação que se agravou com o novo aumento determinado?, diz o recurso.
Para o DER, os lucros dos investidores em concessões de rodovias no Paraná são exacerbados e obtidos às custas do pagamento de tarifas caras pelos usuários. Segundo cálculo feito por técnicos do órgão, as concessionárias devem arrecadar neste ano cerca de R$ 735 milhões, aproximadamente R$ 100 milhões a mais do que o registrado no ano passado. Segundo Tizzot, o sistema de pedágio implantado no Paraná começou errado, sendo posteriormente deturpado pelas alterações contratuais realizadas no governo Lerner.
Receio
O presidente da regional paranaense da Associação Brasileira de Concessionárias de Pedágio, João Chiminazzo, acredita que o pedido do DER para a suspensão de liminares é uma demonstração da filosofia de desrespeito de contratos por parte do Estado. ?Outros empreendedores vão ficar receosos em aplicar seus capitais aqui, porque um Estado que não respeita seus marcos regulatórios traz uma situação preocupante?, declarou.
Para Chiminazzo, não houve penalização da economia nem danos irreparáveis com a implantação do sistema de pedágios no Paraná. ?Alguém pode imaginar que os governos (federal e estadual) teriam recursos para arrumar os quase 2.500 quilômetros que administramos? Se hoje existe conforto e segurança nas estradas é graças às concessionárias?, afirmou.