Deputados querem mudar o Regimento Interno da Assembleia

É o caso dos recursos dos parlamentares contra parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a projetos de lei, o quórum mínimo para a abertura das sessões, a tramitação dos vetos, a contagem de prazo e as hipóteses de promulgação de leis, o protocolo de proposições dentro da sessão plenária, o número de sessões extraordinárias que podem ser realizadas num único dia, fixação de prazo para encaminhamento de votações, regulamentação da Tribuna Livre, entre vários outros ítens.

A bancada do PMDB, por exemplo, já anunciou que se reúne no dia 28 de fevereiro para discutir as sugestões que apresentará, já que a Comissão Executiva da Assembleia estabeleceu o dia 15 de março como último prazo para tanto.

“A ideia é que os parlamentares possam contribuir com sugestões que assegurem mais fluência ao processo legislativo, corrigindo omissões e tornando mais claras previsões regimentais que se mostraram pouco objetivas, na prática”, destaca o deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente do Legislativo.

Ele lembra que a reforma do Regimento é mais um compromisso importante da atual Mesa Executiva da Casa, ao lado de tantas outras que, com o apoio dos deputados, têm transformado profundamente a Assembleia.

Na forma de projeto de resolução, as propostas dos deputados serão depois submetidas a discussões em Plenário. O atual Regimento tomou forma através da Resolução nº 1, de 1º de março de 2005, que revogou a Resolução nº 159, de 28 de dezembro de 1990.

Obsoleto – Segundo o líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, o RI tornou-se obsoleto: “Trata-se de uma normatização antiga, que já foi remendada várias vezes. A própria Constituição Estadual recebeu emendas ao longo dos últimos anos e nós não conseguimos acompanhar essa dinâmica, de modo que hoje nos deparamos com alguns dispositivos pouco claros, omissos e até incoerentes. Alguma coisa tem que ser feita para simplificar e disciplinar procedimentos que continuam gerando dúvidas e um sem número de questões de ordem”, observa o deputado que integrou, ao lado dos colegas Tadeu Veneri (PT) e José Maria Ferreira (PMDB), a última comissão de revisão do RI formada na Casa.

Alguns temas, em sua opinião, demandam discussões mais profundas. Ele cita o caso da transformação do Plenário em Comissão Geral, artifício que dispensa a tramitação ordinária de projetos pelas comissões técnicas: “Esse recurso deveria ser utilizado em última instância, porque inibe o debate. A convocação deveria contar com o apoio de quorum qualificado (28 parlamentares), o que lhe daria maior representatividade. Há algumas imprecisões também na tramitação de vetos e uma série de outros rituais cotidianos do Legislativo. As dúvidas podem ser sanadas com uma revisão do Regimento, adaptando-o às demandas atuais”, pondera.

Recursos – A equipe técnica da Comissão de Constituição e Justiça é outro setor empenhado nesse trabalho, com atenção particular nos tópicos que se referem ao funcionamento das comissões técnicas permanentes.

Desde a primeira reunião da CCJ neste ano seus membros vêm apontando a necessidade de uma disciplina mais rígida para o acolhimento de recursos contra parecer contrário.

O coordenador jurídico Rodrigo Melo enumera ainda outros pontos sobre os quais a norma é vaga: a anexação de projetos, a função dos membros suplentes das comissões, a votação de emendas em grupo: “Muitas dessas questões ficaram em aberto no texto original e têm sido resolvidas quando a situação se apresenta, consagrando uma interpretação que valerá daí para frente”, pondera.

O deputado Cesar Silvestri Filho (PPS) considera inócuo o reexame de projeto rejeitado unanimemente pela comissão, sem que nenhum fato novo o justifique. E propôs, inclusive, que o recurso só seja admitido quando houver divergência entre os membros da CCJ e com o apoio formal de pelo menos 18 parlamentares.

O diretor legislativo da Assembleia, Mauro Borges, destaca que a intenção do Legislativo com essa empreitada é “esclarecer dúvidas existentes e levantadas através de questões de ordem ao longo dos últimos anos”.

Ele acredita que nos próximos dias terá condições de distribuir aos deputados e às comissões técnicas da Casa a compilação feita até agora do Regimento Interno, com as alterações que foram aprovadas no ano passado, bem como o nono volume da coletânea de leis produzidas no Estado à partir de 1947, parte de um outro estudo que a diretoria vem desenvolvendo com vistas à consolidação das leis estaduais.