Ainda sem ter informações oficiais sobre os pontos da lei orgânica do Tribunal de Contas (TC), que desagradaram aos conselheiros do órgão (o TC anunciou anteontem que pretende se reunir para propor mudanças ao texto) os deputados estaduais saíram em defesa da proposta que aprovaram na semana passada, em terceira discussão, e que antes de ser enviada para sanção do governo será votada em redação final. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Durval Amaral (PFL), disse ontem que a lei protege o Tribunal de Contas e aperfeiçoa os mecanismos para blindá-lo contra ingerências políticas nas suas decisões.
Amaral disse que não viu nas propostas de emendas feitas pelos deputados algo que possa afrontar a Constituição Estadual. O presidente da CCJ assegura que não é mais possível alterar qualquer ponto da lei na Assembléia Legislativa, já que a votação em redação final apenas serve a correções ortográficas e de remissão de artigos que, no texto final, acabaram recebendo outra numeração.
A única forma de mudar o substitutivo, aprovado pelos deputados seria por meio de veto do governador Roberto Requião (PMDB) aos artigos que estão sendo contestados pelo TC. Uma possibilidade que o líder da oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB) descartou. "Eu tenho certeza que o Requião é favorável às mudanças e por isso não acredito que ele vá vetar a lei", disse ontem o líder da oposição.
Para Rossoni, a reação do Tribunal de Contas à nova lei pode ser explicada pelas mudanças que o texto impõe na rotina dos seus técnicos e conselheiros. "A grande verdade é que mudanças de hábitos antigos sempre geram dissabores, mas nós temos que pensar nos benefícios que isso trará ao Paraná", afirmou o deputado.
O líder da bancada de oposição afirmou também que a aceitação pela Assembléia Legislativa de um projeto básico elaborado pelo TC foi uma "deferência" dos deputados para com os conselheiros. "O colegiado do TC pode discutir o que quiser porque não tem validade. A Assembléia é soberana e poderia ter elaborado uma lei orgânica partindo do zero e o TC teria que acatar porque os deputados têm o poder de legislar", declarou.
Prerrogativas
Embora não comunicados formalmente das ressalvas do TC à nova lei, os deputados acreditam que entre os pontos rejeitados pelos conselheiros estão a proibição de fazer consultas ao próprio tribunal sobre matérias que podem ser objeto de decisão futura do órgão. Também não teria sido bem recebida no TC a decisão da Assembléia de alterar a forma de distribuição dos processos entre os conselheiros. O texto final estabelece que os processos são distribuídos conforme sorteio computadorizado, impedindo que haja preferência na destinação de algumas matérias.
A versão final do projeto dispõe ainda que os conselheiros devem se declarar automaticamente impedidos de analisar ou dar pareceres sobre prestações de contas ou outro processo de cidades onde seus familiares que exercem mandato eletivo tiveram mais que 1% dos votos na eleição anterior.
A lei atual que rege o funcionamento do TC é de 1967. O presidente da CCJ comentou que uma nova regulamentação interna do TC é necessária para que a instituição seja valorizada tecnicamente. "O TC é um órgão técnico e não político. Foi nesse sentido que a Assembléia trabalhou ao aprovar a nova lei", justificou.