A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje a admissibilidade da emenda constitucional que cria 7 mil novas vagas de vereadores no País já a partir de 2008. A proposta passou pelo Senado e segue agora para análise de uma comissão especial. Depois, se aprovada por essa comissão, passará por duas votações do plenário da Câmara. Nesta fase final, terá de receber o voto favorável de 308 deputados, no mínimo.
Para o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), trata-se de um projeto flagrantemente inconstitucional, visto que no mínimo levará a uma recontagem de votos da eleição passada. “Isso é um ‘transatlântico’ da alegria”, atacou Biscaia. Ele, o vice-líder do DEM, José Carlos Aleluia (BA), e o deputado José Genoino (PT-SP), tentaram tirar do texto, na CCJ, a parte relativa à retroatividade.
Os outros parlamentares, no entanto, entenderam que as mudanças só devem ser feitas na comissão especial, que trata do mérito das propostas, e não na Comissão de Justiça, que apenas opina pela admissibilidade ou não. Genoino lembrou que a retroatividade provoca insegurança jurídica e, se passar, será motivo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
