O plenário da Câmara dos Deputados começou a votar na tarde desta quarta-feira, 11, o projeto de lei da repatriação. A votação começou após parlamentares rejeitarem, por 213 votos a 45, requerimento apresentado pela oposição para retirar a matéria da pauta de votações da sessão desta quarta-feira. Houve ainda 3 abstenções.
Pela manhã, após reunião do relator da matéria, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), com líderes aliados, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) destacou que o governo cedeu e aceitou a alíquota de 30% dividida igualmente entre a multa (15%) e Imposto de Renda (15%) que vai incidir sobre o valor do bem ou o montante de dinheiro que for repatriado. A proposta inicial previa 35%. Segundo Guimarães, “basicamente” três divergências permaneciam após o encontro: em relação ao destino dos recursos da multa e duas emendas apresentadas pelo PCdoB.
O líder afirmou que não houve acordo com o relator sobre o destino dos recursos da multa. Manoel Júnior não abriu mão de destinar o dinheiro a Estados e municípios, por meio dos fundos constitucionais (FPE e FMP, respectivamente). Já o Executivo insistiu na proposta de que os recursos sejam direcionados para fundos regionais que permitirão a reforma do ICMS.
As outras duas divergências se referem a emendas que seriam apresentadas pelo PCdoB em plenário. Uma delas, explicou a líder do partido na casa, Jandira Feghali (RJ), estabelece que o contribuinte perderá a anistia caso seja condenado, em processo transitado em julgado – ou seja, sem direito a recursos -, por crimes que não estão previstos no projeto. Os únicos previstos são sonegação fiscal e evasão de divisas.
A outra emenda prevê que o contribuinte perderá o benefício caso não forneça documentos ou provas solicitados pela Receita Federal durante qualquer etapa do processo.