A Câmara de Vereadores de Maringá deve exonerar vários servidores comissionados que estão irregularmente na função até o início de dezembro. A deliberação é resultado de um termo de ajustamento de conduta assinado hoje, 11 de novembro, entre o Ministério Público do Paraná e a Casa Legislativa.
A determinação visa a adequar a proporção entre os cargos comissionados e os efetivos na Câmara, conforme determina a Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Já foram afastados 20 funcionários e até dezembro pelo menos outros 20 devem ser exonerados. Como parte do TAC, o Legislativo também se comprometeu a convocar, até 21 de novembro, nove servidores que foram aprovados em concurso público.
O MP-PR foi representado pelo promotor de Justiça José Aparecido Cruz, da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Maringá, e a Câmara pelo vereador Mário Massao Hossokawa, presidente da Casa.
As informações são do MP-PR.