A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderá ser flexibilizada no exercício financeiro de 2009 para os entes federativos que enfrentam problemas para cumprir as metas fiscais da lei em decorrência da crise financeira internacional. Projeto neste sentido foi aprovado hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e precisa do aval do plenário para seguir para tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto prevê que os limites e obrigações estabelecidos na LRF para os entes públicos serão flexibilizados, no exercício de 2009, “na proporção da frustração da receita estimada no respectivo orçamento”. Este porcentual será calculado pela divisão entre o valor da receita efetivamente realizada e o valor inicialmente previsto no orçamento. Permanecendo os efeitos negativos da crise sobre as receitas dos entes públicos, o projeto determina que a flexibilização prevista na lei poderá ser estendida a 2010.
“A retração da economia brasileira, a partir do terceiro trimestre de 2008, afetou fortemente a arrecadação tributária e as transferências constitucionais. Assim, no primeiro semestre de 2009, os repasses realizaram-se abaixo das previsões constantes dos orçamentos dos entes públicos, trazendo dificuldades para o cumprimento de compromissos financeiros por parte das administrações estaduais e municipais”, defende o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), no relatório do projeto.
O autor da proposta, senador César Borges (DEM-BA), observa que os municípios serão os beneficiados diretos desta proposta, uma vez que houve queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) este ano. De acordo com Borges, somando os valores já confirmados dos repasses do FPM às projeções da Secretaria do Tesouro Nacional para os próximos meses, “podemos chegar no máximo a R$ 48,5 bilhões em 2009, ou seja, valor 5,4% menor que em 2008”.
César Borges também cita as desonerações tributárias promovidas pelo governo federal como medidas contra a crise financeira como uma das causas para a menor arrecadação dos municípios. Números apurados pelo senador junto à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostram que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) caiu 69%, os royalties 34% e os repasses da Lei Kandir 6,1%. “Além disso, o ICMS caiu em média 3,3% e a média da arrecadação própria obteve um aumento de apenas 6,3% no período. Assim, verifica-se o severo comprometimento do equilíbrio das contas públicas e consequentemente a impossibilidade de os prefeitos cumprirem os limites da LRF”, conclui Borges.