O deputado Neivo Beraldin (PDT), ex-presidente da CPI do Banestado na Assembléia Legislativa, encaminhou ontem ao procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, documentos que, segundo ele, comprovam a negligência do Banco Central no caso do antigo banco estatal paransense e poderiam embasar uma ação de ressarcimento.
Beraldin explica que o Estado pode reaver cerca de R$ 2,2 bilhões por conta dessa negligência. O Bacen não cogitou intervir no Banestado, nem mesmo quando a instituição apresentou um passivo a descoberto de R$ 2,8 bilhões.
O relatório da CPI estadual foi entregue ao Ministério Público estadual e federal e ao juiz da 2.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, Sérgio Moro, em 24 de novembro do ano passado.
Ele apontava vários pontos, além da negligência, que poderiam justificar o ressarcimento do erário estadual: juros abusivos pagos pelo Banestado à Caixa Econômica Federal, irregularidades no processo de avaliação do banco e na avaliação patrimonial; a manutenção da exclusividade das contas junto ao Banco Itaú e os créditos tributários.
Beraldin elencou trechos de processo administrativo do próprio Banco Central quando realizou monitoramento de bancos estaduais, em outubro de 1998. Num deles, o banco admite que, sem os recursos do Proer, o quadro mostrava tendência de agravamento pela acumulação dos encargos e empréstimos na CEF e no Bacen. Em outro, afirma que no levantamento das causas do deperecimento foi constatado que continuavam sendo deferidos contratos acima dos limites ou com limite inexistente; para clientes com restrições cadastrais; com garantias insuficientes. Aponta, na análise de contratos firmados após março de 1998, envolvendo 15 operações novas e 16 renegociações, apenas três consideradas normais. Afirma também que a administração, na época, não estava preocupada em melhorar a concessão de seus créditos.
O deputado também cita declarações da ex-diretora de Fiscalização do Bacen, Tereza Grossi, à CPI: “O nosso trabalho era muito simples porque havia pressão política, sim (…) era um momento nacional em que fiscalizar banco estadual e federal e exigir do gestor transparência nas contas, não era algo bem visto e não era algo que se esperava que o Banco Central do Brasil fizesse”.
No período em que tinha dificuldades para fechar seu caixa diário, o Banestado socorria-se no interbancário à CEF, em taxa 20 a 90% superiores à CDI, aumentando diariamente o custo de seu saneamento: “Nessa mesma época”, lembra o deputado, “a CEF atravessava delicada situação de liquidez e o Banestado estava sendo bastante útil para socorrer àquele banco federal”.
Deputados ouvem doleiro
O doleiro Antônio Oliveira Claramunt, conhecido como Toninho Barcelona, prestará depoimento às 11h de hoje à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a evasão de divisas do Brasil. A convocação foi decidida pela CPI do Banestado no último dia 14.
Apontado como um dos maiores doleiros do país, Toninho Barcelona é suspeito de crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro. Ele está sendo acusado de intermediar remessas ilegais de dólares para o exterior por meio de contas CC5 do Banestado. Possíveis conexões do depoente com policiais e com juízes também estão sendo investigadas pela Polícia Federal.
A agenda da CPI do Banestado para este mês inclui ainda o depoimento, nesta sexta-feira (23), no Paraná, do bicheiro paranaense Alberto Youssef. Acusado pelo Ministério Público de sonegar mais de US$ 33 milhões de impostos entre 1996 e 1999, ele também é suspeito de lavagem de dinheiro.
Para o dia 27 deste mês, foi convocado o ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta.
Juízes federais padronizam atividades
Os 21 juízes federais que atuam nas treze varas especializadas em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro do país decidiram neste final de semana, em Curitiba, formar uma comissão composta por um magistrado de cada região para elaborar um manual de procedimentos destinado a padronizar as suas atividades.
A reunião foi coordenada por dois ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Gilson Dipp, representante do Conselho da Justiça Federal junto ao Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, e Ari Pargendler, coordenador-geral da Justiça Federal, diretor do Centro de Estudos Judiciários do CJF.
Os juízes apresentaram várias propostas para melhoria e aperfeiçoamento do trabalho. Além da elaboração do manual de procedimentos, outras propostas levantadas foram a criação de um fórum permanente de discussões entre os magistrados, o atendimento das necessidades específicas de treinamento de juízes e servidores dessas varas e o aprimoramento da Central de Informações da Justiça Federal sobre Lavagem de Dinheiro, que centraliza no CJF dados provenientes das varas federais sobre esse tipo de crime.
“O diagnóstico que traçamos nos permitirá tornar as varas ainda mais operantes, seja pelas experiências de sucesso divididas entre todos, seja pelas dificuldades narradas que procuraremos sanar”, avaliou Dipp. Segundo ele, as varas especializadas são uma experiência única no mundo, que vêm conseguindo resultados positivos na apuração e punição dos crimes de evasão de divisas.
Segundo o ministro, não se pretende empreender uma “caça às bruxas”, mas sim, fazer do devido processo legal um meio moderno de se chegar à punição dos criminosos.
