A proibição à abertura de processos administrativos a partir de denúncias anônimas foi aprovada ontem, em segunda discussão, pela maioria dos deputados estaduais. No texto final do projeto de autoria do líder da bancada do PSDB, deputado Ademar Traiano, foi acatada apenas uma mudança.
A emenda, proposta por Marcelo Rangel (PPS), salvaguarda da aplicação da lei os procedimentos administrativos da área policial, como os programas de disque-denúncia para combater o tráfico de drogas.
As outras três emendas foram rejeitadas em plenário. Todas haviam recebido parecer desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça. Uma delas, de autoria do deputado Edson Praczyk (PRB), suprimia o artigo que determina o arquivamento das investigações em andamento e que tiveram origem em denúncias sem autor identificado.
Se a lei for sancionada pelo governador Roberto Requião (PMDB), todos os processos administrativos já iniciados com base em denúncias anônimas serão cancelados automaticamente. O deputado Tadeu Veneri (PT) alertou que a lei sempre retroage a favor do réu e que, desta forma, vai haver uma avalanche de ações pedindo o cancelamento de investigações.
Outra proposta rejeitada foi de iniciativa da bancada do PT que preservava o mecanismo da denúncia anônima, tornando obrigatória sua apuração preliminar, em caráter sigiloso. A emenda previa que o procedimento administrativo somente seria instalado após a comprovação dos indícios.
No início da discussão da matéria, o líder da bancada do PT, Elton Welter, pediu a Traiano que retirasse a proposta para dar lugar a um novo projeto regulamentando o tratamento que seria dado às denúncias anônimas. ?É obrigação do Estado a investigação de todas as denúncias, ainda que anônimas?, argumentou o deputado.
Traiano disse que a única medida para preservar o projeto era a emenda de Rangel, excluindo os processos administrativos no âmbito penal. A incorporação da emenda foi resultado de uma negociação entre as lideranças de vários partidos. O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), manifestou-se favorável ao projeto, justificando que é necessário inibir as denúncias vazias.
Votaram contra o projeto os deputados integrantes da bancada do PT e os deputados do bloco independente, formado por Edson Praczyk (PRB), Chico Noroeste (PR), Reni Pereira (PSB), Douglas Fabrício (PPS) e Rosane Ferreira (PV).