A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou hoje, em segundo turno, dois projetos que irão influenciar a composição do novo governo de Antonio Anastasia (PSDB). Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a nomeação de secretários de Estado, subsecretários e diretores de instituições estaduais que forem considerados inelegíveis pelos critérios da chamada Ficha Limpa.
Por 50 votos a favor e 12 contra, os parlamentares também aprovaram o projeto de resolução que dá ao governador a atribuição de editar leis delegadas, até 31 de janeiro do próximo ano, para uma nova reforma administrativa, sem a necessidade de aval do Legislativo.
Anastasia poderá repetir a conduta do ex-governador e senador eleito Aécio Neves (PSDB), que no início de seus dois mandatos recorreu à atribuição exclusiva para a implantação do chamado choque de gestão e posteriormente de uma nova reestruturação administrativa. Ao todo, Aécio editou 130 leis delegadas, tornando-se o governador que, de longe, mais utilizou o mecanismo para governar.
Deputados da oposição criticaram a proposta com o argumento de que a aceitação pela Assembleia seria o mesmo que o Legislativo “dar um cheque em branco ao Executivo” e que no momento não haveria necessidade de uma atribuição exclusiva ao governador. O governo sempre argumentou que o instrumento está previsto constitucionalmente, mesmo assim o PT-MG prometeu ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
Anastasia terá prazo de 1º a 31 de janeiro para editar leis delegadas para uma reforma na administração direta e indireta, como criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos (incluindo secretarias); criar, transformar e extinguir cargos comissionados e de confiança e alterar a sistemática de remuneração dos servidores
Ficha Limpa
A proposta de emenda à Constituição Estadual que impede que sejam nomeados para o primeiro escalão e outros postos de chefia da administração mineira quem não estiver enquadrado nas exigências da chamada Ficha Limpa – Lei Complementar Federal 135, que torna inelegíveis os candidatos condenados em decisão transitada em julgado ou em segunda instância por vários crimes, além de outras restrições – contava com o aval do governador reeleito, que promete divulgar seu secretariado até o fim do ano.
Durante a tramitação, houve tentativas de restringir a medida apenas aos secretários de Estado, mas a proposta foi aprovada com seu texto original.