O governo federal trabalha para fechar até a semana que vem os primeiros acordos de leniência com empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. O anúncio viria após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), conceder decisão liminar liberando a Controladoria-Geral da União (CGU) para concluir as negociações com as empresas envolvidas em desvios na Petrobras sem a necessidade de remeter informações e obter aval prévio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Questionados sobre a decisão do STF, ministros da corte de contas afirmaram nesta terça-feira, 23, que, a despeito das tratativas conduzidas pelo governo, vão avaliar a decretação da inidoneidade das construtoras. A punição, na prática, inviabilizaria acordos eventualmente assinados, pois impediria as empresas de participar de licitações públicas e de firmar contratos com a União.
Ao firmar um termo de leniência, o principal objetivo de uma empresa é justamente manter a possibilidade de fazer negócios com o poder público. Algumas investigadas na Lava Jato, mergulhadas numa crise financeira e de confiança, se fiam nessa chance para não falir. Já o governo aposta, por meio dos acordos, em recuperar valores desviados para melhorar suas contas. Alega também que um acerto com as investigadas contribuiria para melhorar as condições econômicas do País e evitar demissões.
A controladoria e o tribunal travavam desde dezembro uma batalha institucional em torno da leniência. Uma instrução normativa da corte de contas determinou o envio de documentos e informações para a análise das negociações fase a fase, mas uma medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff fixou que a remessa só deve ser feita a posteriori.
Ao avaliar um pedido da CGU para evitar a entrega de dados requisitados pelo tribunal num prazo de 24 horas, Gilmar Mendes argumentou ser “inequívoca a disposição legal, hoje em vigor, no sentido de que as informações sobre acordo de leniência somente deverão ser encaminhadas ao TCU ‘depois de assinado'”.
Ministros do TCU se baseiam na Lei Orgânica da corte, que prevê a declaração da inidoneidade, por até cinco anos, em casos de fraude a licitações públicas. Para eles, essa prática está demonstrada nas investigações de cartel e corrupção conduzidas pela Lava Jato e também em processos que tramitam na própria corte.
Os ministros devem tratar nos próximos dias sobre a situação das empresas. Ao jornal O Estado de S. Paulo, informaram também que a corte pode requerer ressarcimento de valores mais altos que os pactuados pela CGU em acordos de leniência.
O secretário-geral de Controle Interno da CGU, Francisco Bessa, avalia que a decisão, embora provisória, dará mais segurança jurídica às tratativas. Nesta terça-feira, ele evitou, no entanto, falar em prazos para a assinatura de acordos e em confronto com o tribunal.
“O TCU não vai atuar em represália. Vamos, certamente, amadurecer esses ritos. Não importa saber quem é o herói, mas que cada um cumpra seu papel”, afirmou.