A AMP (Associação dos Municípios do Paraná) está ingressando com uma ação na Justiça Federal pedindo a suspensão imediata da cobrança do chamado “seguro-apagão”, que começou a ser feita pela CBEE (Empresa Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial) em 2001. Além de pedir a suspensão da cobrança, a AMP vai ingressar com uma ação na Justiça pedindo o ressarcimento dos valores pagos indevidamente pelos municípios.
O imposto, que incide sobre o consumo de todos os contribuintes (residenciais, comerciais, industriais e do serviço público) que possuem fatura de energia elétrica, foi criado para tentar impedir a ocorrência do problema dos “apagões”. Ocorre que a cobrança é ilegal, já que não está prevista na Constituição Federal de 1998.