A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou ontem (2), por 46 votos a 0, o veto total ao projeto de lei 1.746/08, garantindo assim o vigor de uma regra que vai pôr fim aos grampos e escutas clandestinos no Estado. Assinada pelo presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), a proposta estabelece que somente a Polícia Civil poderá utilizar o equipamento de monitoramento de comunicações em sistemas de informática, telefônicos e de escuta ambiental (feita por meio de microfone), a não ser em casos de investigação pela Polícia Judiciária Militar.
A regra será agora enviada ao governador Sérgio Cabral, que terá o prazo de 48 horas para promulgá-la. Se ele não o fizer, o texto retorna à Alerj para a promulgação pelo presidente Jorge Picciani (PMDB). Para o peemedebista, este é um projeto em defesa do regime democrático. “Não é possível que, patrocinado pelo Estado, com dinheiro do Estado, órgãos que não sejam aqueles que têm a função constitucional de fazer a interceptação telefônica o façam”, defendeu Picciani.
A nova lei anulará licitações de qualquer modalidade, convênios, acordos e contratos administrativos destinados à aquisição, locação ou empréstimo por Poder, instituição ou órgão (com exceção da Polícia Civil) de equipamentos de escuta. E estabelece, ainda, o prazo de 30 dias, a partir da publicação da lei, para que equipamentos atualmente em uso sejam cedidos à Polícia Civil.