Um grupo de executivos e empresas que tiveram a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico determinada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Banestado ingressaram com recurso ontem no STF (Supremo Tribunal Federal. A ministra Ellen Gracie é relatora do mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado pelos empresários. A CPMI investiga a remessa ilegal de dinheiro para o exterior por meio de contas CC5.
O mandado foi apresentado em defesa de Felipe José Raca, Moisés Raca Zaidemberg, Raul Revrolevsky, Tecno AO Business Control Ltda., F.M. – Incorporações e Empreendimentos Ltda., Atuarq – Planejamento e Construções Ltda., RMF participações e Empreendimentos Ltda.
De acordo com a Ação, a quebra dos sigilos no período de 1996 a 2002 foi determinada com base em requerimento aprovado pela CPMI em 30 de outubro passado, para investigar 152 pessoas jurídicas e 148 pessoas físicas.
Os advogados apontam a determinação como ilegal ao afirmar que não foi fundamentada, tendo promovido uma “verdadeira devassa” nos dados requisitados.