Em meio à discussão sobre a ampliação do foro privilegiado, a Lei nº 8.429 (da Improbidade Administrativa) completa hoje 15 anos de sua promulgação. Só em Curitiba, de acordo com dados do Ministério Público Estadual (MPE), tramitam atualmente 160 ações desta natureza com base na lei. Por isso, alguns promotores do MPE ressaltam a importância da legislação e demonstram preocupação com constantes questionamentos à sua aplicação.
De acordo com a promotora de justiça Terezinha de Jesus de Souza Signorini, do Centro de Apoio às Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público, a lei de improbidade é um instrumento poderoso de combate à corrupção. ?Se não o fosse, não haveria tanta mobilização por parte dos agentes políticos para tentar derrubá-la ou enfraquecê-la.? Uma das maiores ameaças à lei é a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2182, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) porque não foi submetida à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal antes de ser sancionada.
Já o promotor de Justiça Mateus Bertoncini, mostra-se preocupado com o baixo índice de julgamentos. ?Este baixo índice deve-se ao complexo procedimento de tramitação instituído após a entrada em vigor desta lei, por medidas provisórias que criaram requisitos até então inexistentes de tramitação?, afirmou. A despeito de todas as dificuldades enfrentadas na utilização e aplicação da lei de improbidade, a promotora de Justiça Leila Schimiti Voltarelli também ressaltou o poder desse instrumento legal. ?O Ministério Público acredita na importância desta lei como instrumento de inibição e combate à corrupção?, finalizou.