Com indispensáveis votos de deputados do PSDB e PFL, os da base do governo Lula lograram a aprovação, em primeiro turno, na Câmara Federal, da reforma da Previdência, inclusive questões cruciais, como a taxação dos inativos. O governo Lula e sua bancada correram evidente risco de perder no voto, pois a taxação dos inativos, apresentada como destaque, teve 326 votos a favor, 163 contra e uma abstenção, totalizando 490 sufrágios. O mínimo necessário era de 308 votos; e sem os votos pefelistas e do PSDB, esse quorum não teria sido possível. E a aprovação, impossível também. Os membros do Poder Judiciário conseguiram dobrar o governo, que admitiu o subteto de 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal para os desembargadores estaduais. Lula queria dar apenas 70%, ferindo a irredutibilidade de vencimentos, uma das garantias da Magistratura.
Os votos dos pefelistas e peessedebistas, da bancada que apoiou Fernando Henrique Cardoso, em favor da reforma de Lula, é justificada pelo fato de que, na administração passada, tentaram essas mudanças no sistema previdenciário público brasileiro. E foram obstaculizados pelo PT. O PT na oposição era contra e no governo é a favor. Por uma questão de coerência – justificam os que apoiavam FHC – devem agora aprovar a reforma da Previdência, mesmo sendo do governo Lula. Difícil acreditar que políticos ajam com tanto desprendimento e tanta coerência.
Muitas questões importantes ficaram para as próximas sessões, tanto da Câmara como do Senado Federal, e o que foi aprovado, ainda pode ser modificado. Examinemos, entretanto, o que aconteceu na madrugada de quarta para quinta-feira, quando foi aprovado o teto desejado pela Magistratura (e aí foi incluído o Ministério Público) e a taxação dos inativos. Houve negociações. O subteto reivindicado pelo Judiciário e negado por Lula foi aprovado, segundo se informa, em troca da aprovação da taxação dos inativos. Isso revelaria uma questão que muitos poderão considerar até imoral. Seria legítimo a Justiça reivindicar para si, em troca de prejuízos para o funcionalismo público em geral, inclusive a grande maioria de servidores aposentados, que mesmo ganhando pouco, terão de contribuir para a Previdência? Contribuição que já deram, enquanto na ativa.
Essa negociação nos parece bastante estranha, pois aos juízes que negociaram com os deputados constrangeria pedir o seu benefício ou direito, em troca da taxação de todo o universo de aposentados, na sua maioria velhinhos e velhinhas que ganham muito menos que os magistrados. Talvez a resposta para essa estranha, senão espúria negociação, esteja no que anunciou, de madrugada, e pouco antes da votação, o presidente do Superior Tribunal de Justiça. Ele disse que os pontos polêmicos da reforma serão decididos no Supremo Tribunal Federal. Se a Magistratura, especialmente sua cúpula, entende que a taxação dos inativos cairá no STF, escusada estará essa troca de “dá o meu que eu pago com o dinheiro do resto do funcionalismo”.
Se não, o que aconteceu naquela madrugada na Câmara dos Deputados, embora se tenha de reconhecer que a Magistratura estava reivindicando um direito garantido por cláusula pétrea da Constituição, foi uma negociação oportunista, uma cortesia com o chapéu alheio e a repetição do que acontece com freqüência no Brasil e o PT tem condenado: para os grandes, tudo. Para os pequenos, o sacrifício.