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Plano inclui trabalho escravo na condição de crime hediondo

  • Por Agência Brasil

O governo federal quer transformar em crime hediondo o trabalho escravo no Brasil. Entre as alterações legislativas apresentadas hoje no Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, consta um projeto de lei que inclui o trabalho escravo na condição de crime hediondo. O secretário nacional de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, explicou que, na prática, a mudança fará com que o empregador que for pego com trabalhadores em regime análogo à escravidão poderá ficar preso por 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, no período de prisão cautelar.

Caso seja condenado, a pena será de no mínimo 4 anos, em regime de reclusão fechado, sem direito a apelação em liberdade. Na atual legislação, o empregador, bando ou quadrilha que são autuados por comandar o trabalho escravo ficam em prisão cautelar pelo período de 7 dias, porrogáveis por mais 7. Em caso de condenação, tais empregadores, segundo a legislação atual, conseguem converter a pena em doação de cestas básicas. Se o projeto de lei apresentado pelo governo for aprovado, essa possibilidade deixa de existir.

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