Cerca de dois milhões de paranaenses podem ser beneficiados com ações judiciais, às quais não tenham acesso por falta de recursos financeiros. Isso se tornou possível com a aprovação do governador Roberto Requião à proposta do secretário da Justiça e da Cidadania, Aldo Parzianello, para a criação do Plano Solidário de Justiça Gratuita. ?Esse atendimento é destinado à população menos favorecida economicamente, sendo que, na fase inicial, estará limitado as áreas cível, criminal e de família, incluindo a mediação, a transação, a orientação e a representação judicial em primeiro grau e os recursos das sentenças condenatórias criminais?, explicou o secretário.
O Plano atenderá a 83 comarcas, compostas por 113 municípios e totalizando 196 cidades do Paraná, o que significa aproximadamente 50% de todo o Estado, prestando atendimento a cerca de dois milhões de pessoas. De acordo com a proposta, a concessão da justiça gratuita beneficia os cidadãos economicamente carentes, conforme previsto na lei 1.060/50.
Nesta primeira etapa, a Secretaria e o município que for a sede de comarca de entrância inicial (o município central que abrange outros da região) firmarão termo de cooperação, que prevê a contratação de advogados. Esses profissionais, conforme o documento, estarão comprometidos com o andamento do processo até sua fase conclusiva. O Núcleo de Apoio Sistemático a Revisões e Recursos Criminais, formado por profissionais da Assessoria Jurídica da Secretaria, com apoio de acadêmicos de Direito voluntários, também realizará os trabalhos de assistência jurídica previsto no Plano.
Cada município participante receberá mensalmente R$ 1 mil para os custos. ?Todos esses detalhes compõem algo maior que é a parceria entre poder público Estadual e Municipal, agregados num programa que visa garantir os direitos de cidadania de uma população sem recursos?, salientou o secretário.
Parzianello ressaltou que todas as prefeituras conveniadas ao Plano deverão enviar relatórios a respeito dos atendimentos todos os meses e ?todo suporte técnico necessário será prestado pela Secretaria, funcionando com um órgão de aconselhamento dos casos?.
As prefeituras interessadas em aderir ao Plano Solidário de Justiça Gratuita devem ligar para a Assessoria Jurídica da Secretaria da Justiça e da Cidadania, pelo telefone (41) 3221-7245.