O presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), disse que o partido vai entrar ainda nesta quarta-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os artigos 9º e 11 da Medida Provisória 232, de 30 de dezembro de 2004, que reajusta a tabela de cobrança do Imposto de Renda.
De acordo com o senador, esses artigos "ferem dispositivos constitucionais" e são "penalizações injustas para as empresas prestadoras de serviços e para empresas que têm também coligadas no exterior". Para Bornhausen, "esse é mais um achaque ao bolso do contribuinte e não há urgência na questão do Imposto de Renda porque só vai entrar em vigor em 2006".
Para o senador, a Medida Provisória promove "de forma ilegal", a elevação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) dos prestadores de serviço, que passa de 32% para 40% do lucro presumido das empresas. Ele assegurou que, agindo assim, o governo "deixa uma sinalização para o descumprimento da lei, para a informalidade e para a sonegação".
Borhausen acha que a Justiça, por meio de decisão do STF, tem condições de evitar a MP, porque ela fere a Constituição. Ele questionou a data da publicação da Medida Provisória. "Embora a MP tenha sido datada de 30 de dezembro de 2004, o texto só circulou efetivamente na edição extra do "Diário Oficial", publicada já em 2005, fora do prazo estabelecido pela Constituição para mudanças na legislação tributária no exercício de 2005". O senador esclareceu que "a Lei diz que toda e qualquer mudança fiscal deve ser estabelecida no ano anterior".
O senador disse acreditar que o governo deveria optar por impostos mais razoáveis para todos. "O caminho está absolutamente errado. O caminho é cortar gastos. Não se resolvem os problemas brasileiros com o aumento da receita", afirmou. Segundo o presidente do PFL, "já chegamos no limite máximo: 38% do PIB em carga tributaria. Isso é insuportável".