PFL e PSDB anunciam medidas protelatórias na Câmara e no Senado

O PSDB e o PFL anunciaram, há pouco, que não votarão nenhuma medida provisória cujo relatório não tenha sido aprovado pela comissão mista, conforme estabelece o Regimento. É praxe, no Congresso, apresentar relatórios diretamente em plenário, durante a votação, sem submeter as MPs previamente às comissões mistas. "Essas reuniões nunca acontecem e não vamos votar nenhuma MP que não siga este figurino", anunciou o líder do PFL, senador José Agripino (RN), tendo a seu lado os líderes do PSDB , Arthur Virgílio (AM), e os líderes dos dois partidos na Câmara, deputados José Carlos Aleluia (PFL-BA), e Alberto Goldman (PSDB-SP).

PSDB e o PFL anunciaram, também, posição contrária à convocação extraordinária do Congresso durante o recesso parlamentar de janeiro. Em entrevista coletiva, os líderes da oposição exibiram uma lista de pontos que não estão sendo cumpridos pelo governo no Congresso, como o esclarecimento de escândalos como a denúncia da máfia dos vampiros. Alegaram que, até hoje, o ministro da Saúde, Humberto Costa, não compareceu para prestar esclarecimentos ao Senado sobre as denúncias.

Além das convocações de ministros, que não vêm sendo cumpridas pelo governo, a oposição reclamou que os requerimentos de informações não são respondidos com celeridade, mesmo em se tratando de uma prerrogativa constitucional do Congresso enviar tais requerimentos.

A oposição reclama, ainda, da falta de cumprimento, pelo governo, na votação da Reforma Tributária, que está parada na Câmara. Entre as pendências provocadas por essa paralisação, estão também o aumento dos repasses do Fundo de Participação dos Município s (FPM), que entraria em vigor em 2005; a redução das alíquotas da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e Cofins que, pela discussão da Reforma Tributária no Senado, ocorreria em função do aumento da arrecadação tributária da União, da redução da relação dívida/PIB e da redução das taxas de juros.

Outros pontos pendentes são o limite de endividamento da União e a votação do projeto que redefine o conceito de receita líquida real, excluindo as transferências constitucionais para educação e saúde. Outra questão da reforma tributária que está sendo cobrado dos líderes governistas pela oposição diz respeito ao Fundo de Desenvolvimento Regional, que também continua sem definição pela Câmara dos Deputados. As condições impostas pela oposição, segundo os líderes do PSDB e do PFL, são uma advertência ao governo. "O fato é que o governo não tem cumprido os compromissos conosco. Nosso interesse não é atrasar nada; é exigir respeito e que cumpra os compromissos. Estamos cansados", afirmou Arthur Virgílio, para quem "há um clima de desgoverno no País".

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