O desembargador Célio Horst Waldraff, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), manteve a determinação para que o vereador de Curitiba e deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo) exclua de suas redes sociais vídeos e publicações que incentivem empresários a demitir funcionários por suas convicções políticas.
Em decisão liminar desta sexta-feira (13), o magistrado suspendeu apenas a obrigação de publicar um comunicado sobre o caso, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Curitiba. A decisão atende parcialmente a um pedido apresentado pela defesa do parlamentar em mandado de segurança.
Com a suspensão, Kilter não precisa publicar o texto no prazo de 24 horas, e fica suspensa a multa de R$ 50 mil relacionada ao descumprimento dessa obrigação. O desembargador, no entanto, manteve a ordem de retirar os conteúdos já publicados e de não fazer novas postagens com o mesmo teor.
Entenda o caso
A determinação original foi proferida na quarta-feira (11) pelo juiz Guilherme Mayer Amin, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, a pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), em uma Ação Civil Pública. A decisão previa multa de R$ 50 mil por cada ato de descumprimento da proibição de novas publicações e de R$ 50 mil por dia de atraso na remoção dos conteúdos.
As postagens questionadas foram feitas em 27 de outubro, dois dias após o segundo turno das eleições. Em um vídeo, Kilter ironizou relatos de trabalhadores dispensados por sua posição política e exibiu a frase “Demitir um petista – gostoso demais”.
O vereador também publicou mensagens como “Demita um petista. O motivo? Corte de gastos e reestruturação” e “Bom dia! Já demitiu um petista hoje?”. Segundo o MPT, o parlamentar foi notificado, mas não removeu o material.
Ao fundamentar a decisão de primeira instância, o juiz Guilherme Mayer Amin afirmou que as publicações incentivavam a perseguição de trabalhadores por suas convicções políticas, ultrapassando a crítica a partidos ou candidatos. A decisão indicou que a Constituição Federal protege a liberdade de convicção e o pluralismo político.
Vereador afirma que a Justiça não pode ser “fiscal do discurso político”
Em nota à Tribuna do Paraná, a assessoria de Kilter afirmou que a medida teria natureza satisfativa, porque a publicação não poderia ser desfeita depois de divulgada. O comunicado também destaca que a decisão não analisou o mérito de outros argumentos apresentados, como a competência da Justiça do Trabalho, a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar.
“Sou parlamentar, não sou empregador e não tenho vínculo de trabalho com ninguém. A defesa seguirá demonstrando que a Justiça do Trabalho não pode atuar como fiscal do discurso político”, afirmou Kilter.
A suspensão é provisória e vale até a análise do caso pela desembargadora relatora. As demais determinações da decisão de primeira instância, como apagar as publicações e não fazer novas postagens do mesmo teor, continuam em vigor.