O Sindicato das Escolas Particulares (Sinepe/PR) está pedindo na Justiça a isenção e a devolução de 10 anos de pagamento de contribuição para a seguridade rural. Desde 1955, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobra 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas urbanas e rurais. Mas segundo a advogada do sindicato, Daniela Cristina Chamberlain, a contribuição se tornou ilegal para as empresas urbanas desde 1991, com a nova lei de contribuição social.
Daniela comenta que não existe justificativa para que o INSS cobre a contribuição das empresas urbanas para seguridade rural e a fomentação da reforma agrária. O dinheiro destinado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) só beneficia trabalhadores rurais e não traz nenhum retorno aos trabalhadores urbanos. ?Além disto, as empresas urbanas já contribuem para o seguridade dos seus funcionários. Seria uma dupla contribuição?, fala.
Daniela explica que a legislação está ao lado das empresas urbanas. Afirma que a lei 8.212/91 consolidou todas as contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores sobre a folha de pagamento, mas deixou de fora a cobrança que era destinada para o Incra. Desde a data da publicação da lei a cobrança deixou de ter amparo legal.
Segundo Daniela, várias empresas já entraram na Justiça e conseguiram reaver a contribuição. Ela comenta sobre uma decisão favorável da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Denise Arruda, em 2004, afirmando que a cobrança é devida somente até o advento da lei 8.212/91. Além disto, sentencia que as empresas devem ser compensadas ou restituídas.
Mas as empresas que quiserem entrar na Justiça e ter de volta os valores cobrados nos últimos 10 anos devem se agilizar. O prazo termina no próximo dia 9. Depois disto, será possível resgatar apenas os valores referentes aos últimos 5 anos. Isto ocorre devido à nova lei de falências editada em fevereiro deste ano e que diminuiu o prazo prescricional para cinco anos.
Os empresários que tiverem ganho de causa podem receber um bom dinheiro. Quem tem uma folha de pagamento de R$ 10 mil por mês poderá ter de volta cerca de quatro mil reais. Já uma folha de R$ 100 mil dá direito a cerca de R$ 40 mil. Mas o sindicato não está pedindo o dinheiro de volta, eles querem que o benefício se reverta em desconto na contribuição previdenciária de seus empregados. O desconto deve corresponder ao valor da restituição. ?A carga tributária no País é elevadíssima. Vamos brigar por tudo que as escolas têm direito?, comenta o presidente do sindicato, José Manoel de Macedo Caron Júnior.