O senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), criticou nesta quinta-feira (12) o trecho do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 que prevê reduzir os repasses da União aos estados e municípios referentes à compensação da Lei Kandir.
Cálculos preliminares apontam que o Paraná pode perder cerca de R$ 604 milhões durante o período de vigência da medida. Moro defende que o ajuste fiscal do governo federal seja feito por meio de cortes de despesas, e não da redução de recursos destinados aos governos estaduais.
“Somos favoráveis ao ajuste fiscal do governo federal, mas mediante corte de despesas. Vamos no Paraná, aliás, fazer a nossa parte e diminuir secretarias. Não concordamos, porém, com ajuste fiscal mediante violação do direito dos estados e de seus cidadãos”, afirmou o senador em publicação nas redes sociais.
Ele também anunciou que pretende trabalhar para retirar do projeto o dispositivo que altera o cronograma de pagamentos da Lei Kandir.
Entenda a discussão
Pelo texto do PLP 299/2026, os repasses anuais da União cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030. A diferença seria redistribuída entre 2031 e 2037. Embora o projeto mantenha o total de R$ 58 bilhões previsto na legislação, a redução dos valores nos próximos anos diminuiria a disponibilidade de recursos para o planejamento financeiro dos estados e municípios.
Para tentar barrar a mudança, Moro apresentou a Emenda 19 ao projeto, que propõe excluir o artigo responsável pela redução dos repasses. Na justificativa, o senador argumenta que o adiamento dos pagamentos compromete a previsibilidade das receitas e provoca perdas econômicas aos governos estaduais e municipais, inclusive pelos efeitos da inflação e pelo custo de oportunidade dos recursos.
A proposta integra o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal ao Senado, que prevê medidas para conter o crescimento das despesas públicas e gerar uma economia de até R$ 60 bilhões.
Entre as iniciativas estão a criação de um mecanismo para limitar o crescimento dos gastos federais a 2% acima da inflação, o aumento do corte linear de benefícios fiscais para 20% e a possibilidade de congelamento de despesas caso as contas públicas fiquem abaixo do piso da meta fiscal.
A votação do PLP 299/2026, inicialmente prevista para quarta-feira (11), foi transferida para esta quinta-feira (12), após questionamentos de parlamentares sobre a urgência na análise do texto. O projeto foi apresentado pelo senador Jacques Wagner (PT-BA) e terá relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM). Moro afirmou que votará pela retirada do dispositivo da Lei Kandir ou contra o projeto inteiro caso a alteração seja mantida.