O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Fábio Camargo, votou pelo encerramento do contrato de concessão do serviço de loteria instantânea, popularmente chamado de raspinha. Em sessão plenária realizada na tarde da última quarta-feira (23), o relator do processo afirmou que o contrato celebrado em 2024 entre a Lottopar e a empresa Apostou Loterias não poderia ter sido realizado sem prévia licitação.
Na época, um edital de credenciamento selecionou as empresas interessadas. “Após ampla instrução processual, concluo que o credenciamento não é um instrumento adequado para concessão de serviço público, pois, como já mencionado, o artigo 175 da Constituição Federal exige prévia licitação para sua concessão a particulares”, afirmou em seu voto.
Na sequência, a tramitação do processo foi interrompida porque o conselheiro Ivan Bonilha pediu vista, solicitando mais tempo para analisar o processo. Após o pedido, acatado pelo relator, nenhum outro conselheiro apresentou voto.
Ainda em seu voto, Camargo apontou falhas na modelagem do processo de credenciamento. Contudo, independentemente dessas falhas no planejamento, afirmou que o credenciamento, por si só, já torna irregular a contratação. No mesmo voto, afastou a necessidade de ressarcimentos e pediu que fossem expedidas recomendações para correção em eventual novo edital da Lottopar.
Procurada pela reportagem, a empresa BETPR, detentora da concessão e que opera com o nome comercial Apostou, afirmou que “entende que o modelo de credenciamento encontra fundamento na lei e é o mais adequado para gerar um mercado competitivo, especialmente para criar uma nova loteria”. A empresa também afirmou que segue operando e “fazendo investimentos de grande porte na execução do contrato”.
Por meio de nota, a Lottopar informou que “todos os seus atos foram praticados com fundamento na legislação aplicável e que a continuidade do procedimento de credenciamento foi assegurada por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”. A autarquia também afirmou que a operação continua regularmente.
Sob liminar
Em 2024, o Tribunal de Contas já havia suspendido a contratação. Mesmo assim, a implementação da raspinha prosseguiu porque a Lottopar, controlada pelo Governo do Estado, obteve uma decisão liminar no Tribunal de Justiça suspendendo os efeitos da decisão da Corte de Contas. Desde então, o serviço segue operando sob essa liminar judicial.
O processo teve início em 2023, quando a loteria estatal lançou um edital para credenciar empresas que poderiam operar as raspinhas no Paraná. O modelo de credenciamento selecionou a empresa ST SOFT PARTICIPACOES LTDA., que opera com o nome fantasia Apostou Loterias, e a PROHARDS, que foi descredenciada antes de iniciar a operação.
O processo de escolha foi questionado junto ao TCE-PR pelas empresas Gaming Technology Brasil Serviços de Dados LTDA. (IGT) e Scientific Games Brasil LTDA. (SG), que alegaram “exigências desproporcionais e desarrazoadas” e questionaram a escolha por realizar uma concessão pública por meio de credenciamento, em vez de uma concorrência.
Até o encerramento dos processos, as atividades da loteria seguem funcionando normalmente.