Impedir que os portos do Paraná sejam utilizados para o embarque de animais vivos destinados ao abate no exterior é o objetivo do Projeto de Lei nº 186/2024, que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta, de autoria do deputado estadual Goura (PDT), pretende evitar que o estado passe a realizar uma atividade já praticada em outras regiões do Brasil, marcada por longas viagens marítimas e questionamentos sobre as condições de transporte dos animais.
Atualmente, o Paraná não possui portos habilitados para a exportação marítima de animais vivos. Por isso, a eventual aprovação da proposta não deve provocar impactos imediatos nas operações portuárias nem na cadeia produtiva do estado, segundo Rafael Gonçalves Dias, gerente e chefe do Departamento de Saúde Animal da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).
O especialista ressalta, no entanto, que a medida teria alcance limitado, já que não impediria a saída de animais criados no Paraná por portos de outros estados. “Uma legislação estadual isolada possui alcance limitado sobre essa atividade, uma vez que a proibição proposta se restringe ao embarque de animais vivos nos portos paranaenses”, explica.
Apresentado em abril de 2024, o projeto prevê multa de 50 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (cerca de R$ 7,6 mil) por animal embarcado irregularmente, valor que será dobrado em caso de reincidência. Os recursos arrecadados poderão ser destinados a programas de proteção e bem-estar animal.
A proposta já foi discutida em audiência pública na Assembleia Legislativa, que reuniu especialistas em medicina veterinária, direito animal, saúde pública e representantes de organizações de proteção animal. O encontro abordou os riscos sanitários e o sofrimento dos animais submetidos a travessias marítimas que podem durar várias semanas, principalmente em direção a países da África e do Oriente Médio.
Pela proteção animal
Segundo Goura, a intenção é impedir que o Paraná se torne uma alternativa para esse comércio. “Essa é uma prática eminentemente cruel, que traz muito sofrimento animal. Ela não é praticada atualmente no Estado do Paraná, mas é praticada em São Paulo, no Pará, em outros portos”, afirmou o deputado.
O parlamentar também chamou a atenção para as condições enfrentadas pelos animais durante o transporte. “Muitas vezes, esses animais são embarcados e fazem uma viagem que dura semanas, em condições completamente insalubres. Muitos passam mal, muitos morrem. E, dessa forma, a gente tem uma situação não somente de crueldade animal, mas também de saúde pública.”
A preocupação com as condições de transporte também envolve aspectos sanitários. Para Rafael Gonçalves Dias, a discussão sobre a proibição deve considerar o bem-estar animal, a sanidade, o comércio internacional e os possíveis efeitos econômicos da medida.
“Do ponto de vista da defesa agropecuária, a Adapar destaca que o transporte de animais deve observar rigorosamente as exigências sanitárias e de bem-estar animal estabelecidas pela legislação vigente”, afirma.
O gerente esclarece ainda que a restrição não atingiria o transporte terrestre de animais entre propriedades rurais e estabelecimentos de abate dentro do território nacional. Essa movimentação integra a cadeia produtiva paranaense, que tem forte participação na pecuária, na atividade frigorífica e na exportação de carnes e outros produtos de origem animal.
A discussão no Paraná acompanha iniciativas internacionais voltadas à redução do transporte de animais vivos para abate. Em julho de 2024, entrou em vigor na Grã-Bretanha uma lei que proibiu a exportação de determinadas espécies para abate ou engorda destinada ao abate, após décadas de mobilização de organizações de proteção animal.
Trâmites burocráticos
No Legislativo paranaense, o projeto ainda está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em parecer de julho de 2026, foi recomendada a realização de diligências para ouvir a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab), a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária sobre a viabilidade técnica e os possíveis impactos econômicos da medida.
A proposta ainda depende da continuidade da tramitação na Assembleia. Caso seja aprovada e sancionada, o Paraná passará a contar com uma proibição específica para o embarque marítimo de animais vivos destinados ao abate, mesmo sem realizar atualmente esse tipo de operação.