A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado abriu caminho para o reconhecimento constitucional das polícias municipais. Em Curitiba, o prefeito Eduardo Pimentel (PSD) já determinou o início da transição da Guarda Municipal para Polícia Municipal. A mudança, no entanto, depende da promulgação da emenda e de adequações legais.
A proposta reconhece uma atuação que, na avaliação de especialistas, já faz parte da rotina das guardas municipais. Para o advogado criminalista Maurício Sant’Anna dos Reis, a atividade de policiamento ostensivo dessas corporações já foi legitimada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), embora a proteção do patrimônio municipal tenha sido a finalidade original prevista na Constituição.
“As guardas municipais, quando foram incorporadas à Constituição, tinham a ideia de proteção do patrimônio dos municípios. De fato, o que tem acontecido é que as guardas municipais já fazem um trabalho ostensivo. E esse trabalho ostensivo já foi, inclusive, legitimado pelo STF”, explica.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A emenda prevê o reconhecimento constitucional das polícias municipais e estabelece condições para que os municípios criem ou transformem suas guardas. Entre os requisitos estão a capacidade financeira da administração, a formação dos agentes conforme parâmetros nacionais e a acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
Para Rejane Soldani Sobreiro, presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba (SIGMUC) e diretora fundadora da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS), o reconhecimento representa uma conquista histórica para a categoria.
A sindicalista ressalta, porém, que a mudança não deve se limitar à alteração do nome das corporações. Para ela, o reconhecimento precisa vir acompanhado de mudanças na estrutura profissional e nas garantias oferecidas aos agentes.
Curitiba já iniciou estudos para a transformação
Após a aprovação da PEC pelo Senado, em 3 de novembro, o prefeito Eduardo Pimentel determinou o início dos estudos para a transição da Guarda Municipal de Curitiba. A Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT) informou que está avaliando as adequações técnicas, jurídicas e administrativas necessárias.
A Prefeitura avalia que a Guarda Municipal já atende aos requisitos previstos na emenda. Entre os pontos citados estão orçamento próprio, autonomia operacional, Ouvidoria e Corregedoria instituídas por lei e convênio com a Polícia Federal para o porte de arma institucional.
Apesar disso, a administração reconhece que serão necessárias adaptações. “Sabemos que as adaptações existirão, porém não sabemos, ainda, quais e em que proporção”, informou a Prefeitura.
O SIGMUC também considera que Curitiba reúne condições para a mudança, mas aponta a necessidade de adequar a legislação municipal e obter a acreditação prevista na PEC.
O que pode mudar na carreira e nos direitos dos guardas?
A transição também levanta dúvidas sobre o futuro dos profissionais que já integram as guardas municipais. A Prefeitura afirma que mudanças na carreira, na formação, na remuneração e nos direitos dos agentes serão estudadas em uma etapa posterior.
O SIGMUC reivindica a criação de um estatuto próprio, com carreira e jornada compatíveis com os riscos da atividade, além de garantias sociais e previdenciárias.
“Não é justo exigir desses servidores as responsabilidades e os riscos de uma carreira policial e negar-lhes o reconhecimento, a remuneração e a proteção social compatíveis com essa condição”, afirma Rejane.
Para Maurício, uma das questões que ainda precisam ser definidas é como será feita a transição dos atuais guardas para a nova estrutura. Também não está claro se haverá novos concursos ou como ficará a proteção do patrimônio público, atribuição que está na origem das guardas municipais.
Como ficará a relação com a Polícia Militar e a Polícia Civil?
A criação das polícias municipais também exige a definição de como será a atuação conjunta com as demais forças de segurança. A Prefeitura afirma que cada instituição continuará exercendo suas atribuições constitucionais, sem subordinação hierárquica, e que a cooperação deverá ser fortalecida.
Para a Prefeitura, após a promulgação da emenda, um processo administrativo conduzido pelo Governo Federal poderá definir as atribuições gerais das polícias municipais e orientar a aplicação nos municípios.
Maurício ressalta que será necessário delimitar as responsabilidades para evitar conflitos entre as instituições. Enquanto a Polícia Civil atua na investigação, a Polícia Militar e as polícias municipais exercem atividades de policiamento ostensivo.
Quando a mudança começa a valer?
A PEC ainda aguarda promulgação. Em Curitiba, a Prefeitura não estabeleceu prazo para concluir a transição nem apresentou estimativa inicial de custos. A administração pretende aproveitar a estrutura existente, mas prevê que a mudança de identidade visual poderá gerar despesas.
Até que as adequações sejam definidas e a transição seja concluída, a Guarda Municipal continuará exercendo suas atribuições atuais.