Hospitais, clínicas e maternidades públicos e privados do Paraná terão de informar mensalmente ao governo estadual os casos de aborto atendidos em suas unidades. A exigência inclui perdas espontâneas da gestação, abortamentos provocados e procedimentos permitidos pela legislação brasileira.

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A medida está prevista na Lei nº 23.491, sancionada nesta segunda-feira (16) pelo governador Ratinho Junior (PSD).

A legislação, de autoria do deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos), determina o envio de relatórios à Sesa com informações sobre a quantidade de procedimentos, idade gestacional, métodos utilizados, justificativas clínicas ou legais, curetagens, complicações e mortes relacionadas aos abortamentos.

O objetivo apresentado pelo parlamentar é ampliar o conhecimento sobre esses atendimentos e fornecer informações para a elaboração de políticas públicas de assistência às mulheres.

Governo defende criação de políticas de assistência

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Durante a cerimônia de sanção, no Palácio Iguaçu, Ratinho Junior afirmou que a centralização dos registros permitirá ao Estado conhecer melhor a realidade dos municípios e planejar ações de apoio às gestantes.

“É uma lei que traz organização às informações de todos os hospitais do Paraná, de forma regional, cidade por cidade, com dados para discutir políticas de apoio à gestante e à criança, que é o ser mais frágil”, declarou o governador.

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Marcio Pacheco também defendeu a iniciativa, argumentando que o levantamento poderá contribuir para identificar situações de vulnerabilidade, incluindo pressões familiares e casos de violência sexual.

“Teremos uma base de dados sólida para orientar políticas públicas em favor da vida e identificar situações de vulnerabilidade, como a pressão exercida por familiares ou por parceiros que não querem assumir a paternidade”, afirmou o deputado.

Entidades apoiam a medida

Representantes de organizações que atuam na assistência a gestantes participaram da cerimônia de sanção.

O padre Silvio Rodrigues Roberto, dirigente da Casa Pro Vida Mãe Imaculada, de Curitiba, avaliou que a divulgação das informações poderá contribuir para a formulação de políticas públicas. “Para nós, do terceiro setor, esse momento é muito importante, porque vai trazer transparência”, afirmou.

Patricia Garcia R. Gil, presidente do Instituto Rede Providus, de Londrina, também defendeu a medida e destacou a possibilidade de ampliar o acompanhamento das mulheres após os procedimentos.

Paraná registra milhares de internações relacionadas a abortamentos

Entre 2008 e 2020, o Paraná registrou 121.573 internações relacionadas a abortamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), segundo levantamento do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), com base em dados do Ministério da Saúde. Desse total, 42.386 foram classificadas como abortos espontâneos, 1.151 por razões médicas e 78.036 como outras gestações terminadas em aborto.

Durante a análise do projeto, em novembro de 2025, a Sesa se manifestou contrariamente à proposta. Em parecer técnico encaminhado à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a secretaria argumentou que informações sobre abortamentos já eram registradas por sistemas nacionais, como o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e o Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS).

Na avaliação apresentada naquele momento, a criação de novos relatórios representaria uma obrigação redundante. A secretaria também demonstrou preocupação com a possibilidade de identificação indireta das pacientes, especialmente em municípios pequenos.

Como será protegida a identidade das mulheres?

A nova legislação determina que os dados sejam tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sem divulgação de informações que permitam identificar as pacientes.

Nas cidades com até 30 mil habitantes, os registros deverão ser agrupados por regional de saúde. A medida busca reduzir o risco de exposição de mulheres atendidas em localidades com poucos casos.

A Sesa terá até 30 dias para organizar e disponibilizar os relatórios recebidos, conforme as regras estabelecidas na legislação, em seu site ou no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).

Ainda será necessário esclarecer como ocorrerá a transmissão das informações pelos estabelecimentos de saúde e quais mecanismos serão utilizados para preservar o sigilo médico.

Quando a nova lei começa a valer?

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa com 32 votos favoráveis e cinco contrários, em segunda votação. A proposta passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Saúde Pública e Defesa dos Direitos da Mulher.

A legislação entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial. Os estabelecimentos que não cumprirem a obrigação poderão sofrer penalidades previstas no Código de Saúde do Paraná.

A implementação da medida deverá esclarecer se os novos relatórios permitirão identificar informações ainda não contempladas pelos sistemas existentes e como o governo pretende transformar os registros em ações efetivas de assistência à saúde das mulheres.