Chega ao Congresso Nacional ainda neste semestre a proposta da nova Lei de Estrangeiros, que, em substituição ao atual estatuto, datado de 1980, deve proporcionar agilidade à obtenção de vistos e regularização de estrangeiros no Brasil. Entre as principais novidades está um novo tipo de visto, o humanitário, que promete facilitar a entrada e permanência de estudantes, profissionais, esportistas e até mesmo pessoas que necessitem fazer apenas um tratamento médico no País. Entre os objetivos do Ministério da Justiça, que está em vias de concluir o texto da nova lei, está a modernização do sistema de controle dos imigrantes e a queda de barreiras, principalmente, entre os países que compõem a área de livre comércio do Mercosul.
?Estamos com um estatuto muito defasado. Na época, vivíamos um regime de exceção e o objetivo era a segurança nacional. Hoje, a prioridade são os direitos fundamentais do imigrante, mesmo porque não há como contar a história do Brasil sem eles?, justifica a diretora do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, Izaura Miranda, sobre a necessidade do novo estatuto. De acordo com ela, a nova lei prioriza quantidade e também qualidade dos vistos. Um deles, batizado de humanitário, deve dar novos contornos à permanência temporária de estrangeiros no Brasil. ?Temos o exemplo de uma criança iraniana. Os pais vieram trabalhar na embaixada do Irã, ela estudou aqui, concluiu até o ensino superior e, quando chegou a época de os pais voltarem, ela resolveu ficar. Mas não existe até então um visto que contemple este caso. Ela vai poder solicitar o visto humanitário, alegando que passou mais tempo no Brasil que no Irã e embasando o pedido na falta de vínculos com o país de origem ou até mesmo na perseguição que as mulheres sofrem por lá?, exemplifica a diretora.
O visto humanitário também vai contemplar atletas, pessoas que necessitem tratamento médico, músicos, estudantes e quem vem para auxiliar na mão-de-obra nacional, casos de urgência que pedem agilidade nos processos de concessão dos vistos. ?Estamos tornando a regularização menos burocrática e mais ágil?, resume Izaura, que destaca uma posição especial para quem é oriundo dos países do Mercosul ou de língua portuguesa. ?Os acordos que estão sendo negociados entre esses países também estão sendo incorporados pela nova lei?, informa. Nesse perfil, ela encaixa, por exemplo, os aposentados portugueses, que cada vez mais procuram o Brasil para morar depois de anos de trabalho na Europa: ?Se têm aposentadoria lá fora, podem requerer o visto usando este argumento. Com uma pensão em euro, o aposentado português tem boa qualidade de vida no Brasil?.
A nova lei ganha ares ainda mais modernos ao conter, ainda, uma resolução que permite ao estrangeiro que tem união estável com um brasileiro ou brasileira requerer a permanência no País. ?E vai servir inclusive para uniões homoafetivas?, destaca a diretora do Ministério da Justiça.
No que se refere ao Mercosul, ela adianta que a queda de barreiras para entrada e saída de pessoas vai ser mais rápida, primeiramente, entre Brasil e Argentina. ?A partir do dia 3 de abril, vamos bilaterizar um acordo do Visto Residência Mercosul, que vai facilitar para quem tem moradia entre os dois países.? Além disso, os vários tipos de vistos contemplados na nova Lei de Imigrantes devem dar mais subsídios para que os estrangeiros ilegais regularizem sua situação. ?Poderão procurar quais requisitos cumprem dentro do diversos vistos?, diz. Estima-se que hoje, no Brasil, existam entre 150 mil e 200 mil estrangeiros irregulares. Já os que residem legalmente no País somam 836 mil pessoas, 37 mil somente no Paraná.