A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o Projeto de Lei 630/2026, que redefine os limites territoriais entre os municípios de Bocaiúva do Sul e Rio Branco do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). A proposta deve ser sancionada pelo governo do Estado ainda nesta semana.
Segundo o deputado estadual Hussein Bakri (PSD), líder do governo na Alep, a demanda partiu do prefeito de Bocaiúva do Sul, João Maracanã. “O prefeito me trouxe essa demanda, explicando que as demarcações atuais datam da década de 1950 e estão trazendo problemas administrativos e de jurisdição a Bocaiúva do Sul”, afirmou.
As divisas atuais entre os dois municípios têm como referência mapas de 1953, o que vem gerando dúvidas sobre os limites territoriais reais em comunidades como Macieira, Ribeirãozinho, São Felipe e Caeté. Com a atualização, a expectativa é que esses transtornos administrativos sejam solucionados.
Conforme a arquiteta e urbanista Jady Medeiros, diretora do Departamento de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Rio Branco do Sul, o imbróglio teve origem em uma reinterpretação da lei de 1953 feita pelo Instituto Água e Terra (IAT), órgão estadual responsável pela questão fundiária.
“Nessa reinterpretação, foi traçada uma linha reta nessas localidades rurais que ficam entre Rio Branco do Sul e Bocaiúva do Sul — principalmente as comunidades da Macieira e do Ribeirãozinho, que ficaram para Rio Branco do Sul. Só que a população sempre se identificou como bocaiuvense, e está mais próxima mesmo do núcleo urbano de Bocaiúva do Sul”, explica.
Mudanças era discutida há anos
O diálogo entre os municípios para corrigir a divisa começou em 2022, com apoio da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (AMEP), que acompanhou todo o processo. “Foram feitos estudos e levantamentos de campo para identificar como ficaria essa divisa, os córregos, a topografia e as estradas existentes que serviriam para demarcar essa revisão”, conta Jady.
O processo chegou a ser pausado entre 2022 e 2023 por conta da realização do Censo, sendo retomado em 2025 até a conclusão e publicação da lei nesta semana. “E sobre a “A estimativa de população, é de aproximadamente 500 pessoas que moram nessas localidades que passaram para Bocaiuva do Sul. O número que foi divulgado se refere aos domicilios. 85 casas”, acrescenta.
Na prática, segundo a arquiteta, a mudança resolve entraves cotidianos enfrentados pelos moradores da região, como problemas de entrega de correspondências, dúvidas sobre o colégio eleitoral correto e atualização de comprovante de residência.
“A população vai ter a atualização dos documentos e do cadastro rural, constando que fazem parte do município de Bocaiúva do Sul. Com isso, conseguem atualizar as comprovações de residência, conta de energia, de água, para poderem corresponder e terem o atendimento dos serviços urbanos em Bocaiúva do Sul”, afirma.
Segundo ela, não há prazo definido para a regularização completa dos imóveis — o processo deve ocorrer de forma gradual, conforme os moradores forem atualizando a documentação de seus terrenos.
Olho nas verbas
Em nota, a Prefeitura de Bocaiúva do Sul classificou a aprovação da lei como um marco histórico para o município. “Por décadas, a delimitação das divisas entre Bocaiúva do Sul e Rio Branco do Sul baseava-se em marcações imprecisas da década de 1950, o que gerava incertezas geográficas e operacionais na prestação de serviços públicos para as comunidades situadas na faixa de divisa”, informou a administração municipal.
Segundo a nota, a atualização traz segurança jurídica à região, com adequação cartográfica de alta precisão, além de encerrar dúvidas sobre a responsabilidade territorial no atendimento a serviços essenciais como saúde, educação e manutenção de estradas. “Com a conclusão dessa atualização, a população ganha em clareza, eficiência na gestão e garantia de seus direitos”, destacou a Prefeitura de Bocaiúva do Sul.
A tramitação da proposta foi acelerada em razão do censo demográfico previsto para agosto. “Como existe a expectativa de realização de um censo no município no próximo mês, aceleramos a aprovação e sanção da lei para que tudo seja feito já com base nos novos limites territoriais”, explicou Bakri.
A atualização dos limites também deve trazer benefícios financeiros às comunidades envolvidas, já que a delimitação territorial tem impacto direto no cálculo de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), distribuído com base, entre outros critérios, na população registrada em cada território.