A privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) enfrenta um novo desdobramento. O Ministério Público do Paraná (MPPR) pretende estender por mais um ano a investigação sobre os riscos da venda da estatal para a proteção de dados pessoais e informações de segurança pública.

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A informação foi publicada pelo jornalista Lauro Jardim, de O Globo, e confirmada à reportagem por um representante dos funcionários da companhia.

A proposta de prorrogação foi apresentada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e ainda depende de análise do Conselho Superior do Ministério Público.

O inquérito acompanha as medidas adotadas pelo governo estadual para separar os bancos de dados de segurança pública da estrutura da Celepar. A investigação também busca esclarecer se o Estado terá condições de manter o controle sobre informações sigilosas caso a empresa passe à iniciativa privada.

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A promotora Cláudia Cristina Maddalozzo destacou que o julgamento sobre a constitucionalidade da privatização permanece pendente no Supremo Tribunal Federal (STF). Em agosto, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.896, interrompendo a análise do processo. A decisão poderá influenciar os rumos da investigação.

Conselho Nacional dos Direitos Humanos alerta para riscos

Além da apuração do Ministério Público, a privatização da Celepar passou a ser alvo de uma manifestação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Na Nota nº 65/2026, o órgão expressou preocupação com possíveis consequências da mudança de controle da companhia para a segurança das informações públicas e os direitos dos trabalhadores.

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A Celepar administra sistemas utilizados em áreas como saúde, educação, arrecadação de impostos, previdência e segurança pública.

Segundo o conselho, a transferência da companhia para o setor privado pode comprometer a proteção de informações relacionadas a investigações criminais, operações policiais, dados de servidores e registros do sistema penitenciário.

O documento também aponta o risco de maior dependência tecnológica do Estado em relação a fornecedores privados, além de possíveis dificuldades para fiscalizar o acesso a informações sensíveis.

O CNDH reconhece que o governo estadual anunciou mecanismos de proteção, como a manutenção da sede da companhia no Paraná por dez anos e a preservação de uma ação especial, conhecida como golden share, que garante determinados direitos ao Estado. Entretanto, considera necessário demonstrar, de forma transparente, como essas medidas funcionarão.

Funcionários também estão entre as preocupações

A nota aborda ainda os possíveis impactos da privatização sobre os empregados da Celepar. O conselho menciona alertas de entidades sindicais sobre demissões, terceirizações, perda de direitos e comprometimento da capacidade técnica da empresa.

Outro ponto questionado é o Programa de Demissão Voluntária (PDV). Segundo o CNDH, a iniciativa foi estruturada sem negociação prévia adequada com a representação dos trabalhadores.

O órgão recomenda a participação dos funcionários e sindicatos nas discussões, a preservação das negociações coletivas e a adoção de medidas para evitar desligamentos coercitivos.

Privatização segue sob análise do STF

Em fevereiro de 2026, o ministro Flávio Dino determinou medidas cautelares que condicionaram o processo de desestatização ao cumprimento de exigências relacionadas à proteção de dados.

Entre elas estão a preservação do controle estatal sobre informações sensíveis e a elaboração de um relatório de impacto à proteção de dados, a ser submetido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Na manifestação, o CNDH defende a manutenção da Celepar sob controle público e recomenda que sejam divulgados estudos, contratos e informações sobre os mecanismos de segurança previstos para uma eventual privatização.

O conselho também pede uma avaliação dos impactos sobre os trabalhadores e a inclusão formal das empresas públicas de tecnologia entre as infraestruturas críticas do país.

A desestatização da Celepar foi autorizada pela Lei Estadual nº 22.188, de novembro de 2024. O processo, entretanto, permanece condicionado às decisões judiciais e às exigências relacionadas à segurança das informações públicas.

A reportagem entrou em contato com o Ministério Público do Paraná e aguarda retorno sobre a proposta de prorrogação do inquérito civil.