A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba ingressou na última quinta-feira (18) com ação coletiva de consumo contra a empresa AAUG do Brasil Operadora de Saúde LTDA e a Associação da BVM Administradora LTDA. As duas são acusadas pelo Ministério Público de oferecerem serviço irregular de plano de saúde na região Sul do país e de induzirem os consumidores a assinarem, erroneamente, por planos coletivos, que não são vinculados às normas previstas pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
O MP-PR foi alertado da prática ilegal – a chamada “falsa coletivização” – pela própria ANS. A AAUG tem sede em Curitiba e a BVM em São Francisco do Sul (SC). A Promotoria estima que pelo menos 6 mil pessoas do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul teriam sido lesadas.
A ação é assinada pelo Promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador. Ele explica que os planos de saúde são divididos em duas categorias: os individuais, contratados por pessoa física, que beneficiam a pessoa que os contrata ou suas famílias, e os planos coletivos, contratados por pessoa jurídica, e destinados a beneficiar membros de associações e funcionários de empresas, por exemplo. Os individuais são geridos por normas muito mais rígidas e favoráveis ao consumidor. Como destaca o MP-PR na ação, “(…) Com efeito, os planos coletivos não carecem de autorização da ANS para efetuar o reajuste dos seus preços praticados, assim como possuem liberdade para rescisão unilateral dos contratos, além de não existir obrigatoriedade na observância de prazos de carência e regras de preexistência de doenças”. “Daí o interesse de empresas inidôneas em buscar essa ‘falsa coletivização'”, diz Deliberador.
No caso da ação, a pessoa que buscava pelo plano de saúde da AAUG era induzido a assinar um contrato de filiação à ABVM, sem saber que, com isso, estaria aderindo a uma associação e a um plano de saúde coletivo. “Todos esses fatos foram constatados pela ANS, que reuniu inclusive reclamações de diversos consumidores. Todo esse material serviu de base para a ação”, afirma o Promotor de Justiça, que conclui na ação: “Não resta dúvida, portanto, que a Operadora AAUG, em conluio com a associação ABVM, praticam a denominada “falsa coletivização”, dentre outras práticas abusivas, causando inúmeros danos aos seus atuais e também potenciais clientes, o que exige o ajuizamento da presente medida visando coibir essas práticas, assim como adequar os contratos à regulamentação legal vigente.”
Na ação, o MP-PR requer judicialmente, com pedido de antecipação de tutela, a readequação de todos os clientes do plano de saúde que estão na categoria “plano coletivo” para “plano individual”, entre outras determinações apresentadas pela ANS, como a readequação de reajustes, em favor dos consumidores. Para cada solicitação, a Promotoria sugere imposição de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.