Uma recomendação administrativa do Ministério Público do Paraná, em conjunto com o Ministério Público Federal, busca a anulação de uma licença ambiental com irregularidades concedida pelo Ibama a um terminal de contêineres de Pontal do Paraná, no Litoral do Estado. A recomendação foi emitida nesta quinta-feira (21).
Segundo apuração dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, a primeira licença para o funcionamento do terminal venceu em 2023 e foi renovada por mais seis anos sem que fossem observados os procedimentos regulares.
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De acordo com o documento, “o licenciamento está ‘atropelando’ questões importantes, sem oportunizar reflexões e sem considerar a gravidade das impactos e danos que ocorrerão no meio ambiente e em Comunidades Tradicionais”.
A recomendação de anulação aponta diversas irregularidades no processo de licenciamento, como, por exemplo, a ausência de autorização florestal para supressão de vegetação, indefinições quanto à via de acesso de veículos ao terminal, incongruências em relação aos calados mínimo e máximo dos berços de atracação do terminal, falta de informações sobre a compensação ambiental necessária para a intervenção em vegetação nativa, entre diversas outras.
Os Ministérios Públicos recomendam ao Ibama “a anulação da Licença de Instalação, a fim de que sejam sanadas as irregularidades identificadas, exigindo-se que sejam contempladas adequadamente pelo empreendedor anteriormente à autorização de instalação do empreendimento (por meio da concessão de licença de instalação)”.
Preservação da Mata Atlântica
As instituições têm trabalhado conjuntamente para evitar atividades ambientalmente prejudiciais no Litoral do Paraná, que poderiam trazer consequências futuras trágicas. A região integra a Reserva da Biosfera – Mata Atlântica e faz parte da área prioritária extremamente alta para conservação do Ministério do Meio Ambiente, sendo coberta por restingas, manguezais, sítios arqueológicos, terras indígenas e territórios caiçaras.
“A preservação da biodiversidade da Mata Atlântica, além da proteção de milhares de espécies da fauna e da flora, exerce múltiplas e indispensáveis funções ambientais, das quais dependem pelo menos 150 milhões de brasileiros”, alertam os MPs no documento, citando algumas dessas funções que são fundamentais para o equilíbrio ambiental, como, por exemplo, o fornecimento de água potável, o controle da estabilidade do solo, o controle térmico, de precipitações pluviométricas mais extremas, de elevação do nível do mar e de outros eventos catastróficos, entre muitas outras que justificam a necessidade de uma luta permanente por sua preservação.
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