O desrespeito ao artigo 185 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), fez com que o Ministério Público (MP) em Apucarana, impetrasse nesta semana ação civil pública contra o governo do Paraná e a secretária de Estado da Criança e Juventude, Thelma Alves de Oliveira.
Segundo o promotor substituto da Vara da Infância e Juventude, Vitor Honesko, responsável pela ação, a questão envolve o descumprimento do tempo máximo em que adolescentes infratores podem aguardar, em delegacias, vagas em Centros de Socioeducação do Estado.
Honesko explica que o segundo parágrafo do artigo 185 do ECA prevê prazo máximo de espera de cinco dias. “Isso efetivamente não está acontecendo em Apucarana. Temos dois casos de adolescentes que superaram esse tempo em delegacias da região”, explica.
Num dos casos, o adolescente esperou sete meses e 15 dias em uma delegacia. “Muito tempo depois, esse jovem foi internado por homicídio, o que poderia ter sido evitado se a medida fosse aplicada corretamente”, diz.
Na ação Honesko pede, em caráter liminar, que o governo promova imediatamente a remoção de um jovem que se encaixa nessa situação atualmente no município.
“Ele já está aguardando vaga desde o dia 27 de julho, o que configura mais um descumprimento ao ECA”, denuncia. Caso essa medida não seja cumprida, a ação prevê multa pessoal diária à secretária Thelma Alves de Oliveira no valor de R$ 1 mil, após o julgamento. “O estatuto é tão incisivo no respeito à prioridade da situação da criança e do adolescente, que possibilita que o gestor público assuma as consequências desse sistema”, explica.
Segundo o promotor, a intenção do órgão com essa ação não é liberar os adolescentes infratores, mas possibilitar um novo caminho ao jovem em conflito com a lei.
“Pedimos que a lei seja cumprida. O tratamento adequado permite que o jovem tenha contato com psicólogos, psiquiatras e pedagogos que apontam a razão e a possível solução para o desvio de comportamento”, ressalta.
De acordo com a Secretaria de Estado da Criança e Juventude (Secj), em 2009, 793 adolescentes cumpriram medidas socioeducativas de internação e 2.820 adolescentes cumpriram medidas socioeducativas de internação provisória no Estado do Paraná.
“Tivemos recentemente a ampliação no número de vagas, que passou de 526 para 1.060”, afirma Roberto Bassan Peixoto, coordenador de Socioeducação da Secj. Quanto ao jovem recluso desde o dia 27 de julho, Peixoto afirmou que para ele ser liberado é preciso checar a documentação. “Se tudo estiver certo ele vai ser liberado”, garante.