O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) suspendeu, nesta quinta-feira (23/04), em decisão liminar, os efeitos da Lei Municipal nº 12.155/2026, que alterava a data do feriado de aniversário de Maringá neste ano.
A decisão é do desembargador relator Sergio Luiz Kreuz e atende a um questionamento sobre a legalidade da mudança, que previa a transferência da comemoração do dia 10 (domingo) para o dia 11 de maio (segunda-feira).
A mudança, que permitia a comemoração do aniversário em um dia útil, foi aprovada no dia 14 de abril pela Câmara de Maringá, por meio do projeto de lei nº 12.155/2026. Pela regra local, quando 10 de maio cai em um domingo, a data é mantida. No entanto, os vereadores aprovaram a alteração para a segunda-feira, com o objetivo de ampliar o descanso e as celebrações.
Contudo, a transferência do feriado não agradou a todos os setores. Na quarta-feira (22/04), a Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim) emitiu um comunicado afirmando que a mudança no calendário oficial pode gerar impactos para micro e pequenas empresas, elevar custos operacionais e reduzir a produtividade.
Uma estimativa do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Codem) também apontou que a alteração pode gerar perdas de aproximadamente R$ 63 milhões, principalmente pela paralisação de atividades em um dia útil.
Por que a Justiça suspendeu a comemoração do aniversário de Maringá no dia 11 de maio?
No documento apresentado nesta quinta, o desembargador justificou a suspensão dos efeitos da lei de acordo com os seguintes critérios:
- Inconstitucionalidade Formal: A criação de feriados civis permanentes por municípios invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
- Violação à Lei Federal nº 9.093/1995: Esta lei federal estabelece que municípios só podem instituir feriados religiosos (até quatro) e feriados civis apenas no centenário de fundação, o que não é o caso de Maringá.
- Urgência e Dano Econômico: A proximidade do feriado (que seria em 11 de maio de 2026) e o estudo técnico estimando um prejuízo de R$ 63 milhões ao setor produtivo local justificaram a concessão imediata da liminar.
Câmara de Maringá defende legalidade da mudança
Em nota enviada à Tribuna do Paraná, a Câmara de Vereadores de Maringá disse que respeita a decisão do TJPR, mas pontuou que não criou um novo feriado. “Conforme observado na própria liminar, a legislação municipal passou por alterações ao longo do tempo, consolidando a prática de comemoração do aniversário da cidade na segunda-feira do mês de maio, independentemente do dia da semana em que cair o dia 10, tradição que foi mantida pela Câmara ao aprovar a referida lei.”
A nota reforça que a decisão da Justiça tem caráter “cautelar e provisório” e que o documento será analisado pelo setor jurídico da Câmara.
Setor empresarial critica alteração sem planejamento
No comunicado, a Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim) destacou que o modelo atual de definição do feriado existe desde 2008, após discussão com representantes do setor produtivo. Para a entidade, o debate mais recente não considerou as demandas do comércio e da indústria.
“Embora o prefeito seja o mesmo, o procedimento foi diferente, não havendo debate nem discussão sobre a alteração da regra e suas consequências antes da sanção”, afirmou a Acim.
O setor empresarial avalia mudanças feitas sem planejamento afetam diretamente a rotina financeira e produtiva das empresas. Segundo a entidade, cada dia útil representa, em média, 5% da capacidade produtiva mensal.
“Feriados não planejados geram paralisações que não podem ser compensadas, afetando o cumprimento de contratos, a logística e a competitividade. Há empresas cujo custo operacional diário ultrapassa R$ 100 mil, valor não previsto no planejamento anual e que deixa de circular na economia na forma de investimentos, renda e tributos”, diz o comunicado.
De acordo com a Acim, os efeitos também atingem setores como construção civil, mercado imobiliário, educação, saúde e transporte.
