A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) entrou com um mandado de segurança na Justiça para barrar medidas propostas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) sobre a destinação de cerca de R$ 4 bilhões recebidos pela companhia de uma dívida judicial. A ação foi protocolada na última sexta-feira (17/4) na Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
No pedido principal, a empresa solicita uma liminar para suspender a Consulta Pública nº 1/2026 e a Audiência Pública nº 1/2026, conduzidas pela Agepar. O impasse surgiu após a agência sugerir que o valor recebido pela Sanepar fosse integralmente repassado aos consumidores, com descontos nas tarifas de água.
Como alternativa, caso a Justiça não conceda a liminar, a Sanepar pede a suspensão das próximas etapas dos processos até análise definitiva do caso. No pedido final, a companhia solicita a anulação da decisão da Agepar e a manutenção das regras anteriores sobre a destinação desses recursos.
Em nota enviada à Tribuna do Paraná, a Sanepar informou que a ação já foi distribuída, mas ainda aguarda manifestação do Judiciário. Também procurada, a Agepar afirmou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a medida judicial.
De acordo com a Agência, a Sanepar protocolou um pedido recente pedindo a suspensão da consulta pública. A Agepar analisa a possível suspensão como “prejudicial ao interesse público, pois impediria a participação da sociedade em tema relevante.”
“A consulta e a audiência pública são etapas preparatórias essenciais do processo regulatório, sem caráter decisório, e indispensáveis para garantir transparência e governança. A Agepar vê a participação social como oportunidade para que todos os interessados possam apresentar contribuições de forma legal e democrática”, defendeu.
A Agência também confirmou que a consulta pública segue aberta.
De onde vêm os R$ 4 bilhões da Sanepar?
O valor tem origem de uma decisão judicial de 2025 que reconheceu a imunidade tributária da Sanepar, afastando a cobrança de Imposto de Renda. Com isso, a empresa passou a ter direito ao recebimento de precatórios pagos pela União.
Na avaliação técnica da Agepar, os recursos devem ser devolvidos aos consumidores, já que os tributos incidentes sobre o serviço são repassados às tarifas. Assim, valores cobrados indevidamente deveriam retornar a quem pagou, no caso, os usuários.
No entanto, a Sanepar defende outro destino para parte do montante: reforço de caixa, redução do nível de endividamento e distribuição de dividendos aos acionistas. A divergência tem gerado desentendimentos entre a agência e a companhia.
A decisão final sobre o uso dos recursos cabe à Agepar. Uma audiência pública para discutir o tema está marcada para o dia 29 de abril.
