O governo do Paraná revogou a licitação aberta para expandir o sistema de videomonitoramento Olho Vivo – programa de segurança pública que prevê monitoramento com uso de inteligência artificial e uso de mais câmeras. O documento previa a contratação, por valor estimado em quase R$ 581 milhões, de uma plataforma para integrar câmeras e bancos de dados estaduais, municipais e federais.
O programa já existe no Paraná desde dezembro de 2025 e, de acordo com balanço divulgado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) em setembro deste ano, o sistema já ajudou em 1.885 ocorrências no Estado, com cerca de 557 veículos furtados ou roubados recuperados com auxílio da ferramenta.
Segundo a decisão administrativa, publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (9), o processo ficou paralisado por cerca de seis meses e não há tempo suficiente para concluir a contratação e iniciar a implantação ainda em 2026. Em abril, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) suspendeu cautelarmente a realização do certame após apontar falhas no edital.
O documento também cita a evolução das tecnologias de videomonitoramento durante esse período e a necessidade de reavaliar a solução para que ela continue adequada às necessidades do Estado. Outro fator considerado pelo governo foi a proximidade do fim do atual ciclo de gestão: como o contrato teria duração de até 60 meses, com efeitos financeiros e administrativos que ultrapassariam o atual mandato, o governo avaliou que cabe à próxima gestão, do governador eleito Sergio Moro (PL), decidir se mantém o projeto, modifica a solução tecnológica ou reformula a contratação.
A plataforma prevista no edital revogado incluía a integração de sistemas e bases de dados, seu processamento e análise de informações e a estruturação de Centros Estratégicos de Inteligência. Estavam previstas etapas de implantação de câmeras, integração dos dispositivos, testes e início da operação.
Segundo a decisão publicada no Diário Oficial, a revogação do pregão não significa o abandono definitivo do projeto. Ela determina a preservação dos estudos, das especificações técnicas, das estimativas de custos e dos demais documentos produzidos durante o planejamento. Caso a iniciativa seja retomada, esses materiais deverão ser atualizados e reavaliados, inclusive quanto aos requisitos técnicos, aos custos, aos riscos e à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
O governo afirma que a medida não decorre de irregularidades ou de problemas de legalidade no processo licitatório, mas de uma mudança nas condições consideradas inicialmente para a contratação. A decisão também prevê prazo de cinco dias úteis para recursos, conforme as regras aplicáveis ao procedimento.
TCE suspendeu licitação após apontar falhas no edital
O TCE-PR suspendeu cautelarmente o pregão em abril, atendendo a uma representação da Quarta Inspetoria de Controle Externo do tribunal, que apontou seis problemas no edital. Entre eles estavam indícios de sobrepreço, falhas na proteção de dados pessoais, falta de justificativa para a implantação do sistema e risco de duplicidade com plataformas já existentes.
A análise técnica também questionou a possibilidade de uso de tecnologias para identificar comportamentos considerados suspeitos, como a permanência de pessoas em determinadas áreas, além dos riscos de falsos positivos e de uso de dados para finalidades diferentes das previstas no contrato.
O TCE-PR apontou ainda divergências na quantidade de câmeras considerada nos documentos da licitação e uma diferença de 925% entre o custo estimado para a operação da plataforma em nuvem no Paraná e o de serviço semelhante no programa Smart Sampa, em São Paulo.
A suspensão atingiu o pregão, mas não interrompeu as operações do Olho Vivo que já estavam em funcionamento.