Crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência doméstica poderão ser transferidos para qualquer escola da rede estadual do Paraná quando a família precisar mudar de endereço para se afastar do agressor. A medida está prevista na Lei nº 23.490/2026, sancionada em novembro, e busca garantir que a mudança por segurança não interrompa a vida escolar dos estudantes.
Para solicitar a transferência, a mãe ou outra responsável deverá apresentar à escola o boletim de ocorrência que comprove a situação de violência. Também será necessário entregar os documentos normalmente exigidos para a matrícula ou mudança de instituição. O procedimento poderá ser feito para uma escola estadual em qualquer município paranaense.
A regra vale para casos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. O boletim de ocorrência apresentado ficará arquivado na própria instituição de ensino.
Depois de efetivar a matrícula ou transferência, a escola deverá comunicar o procedimento ao Conselho Tutelar do município. O objetivo é permitir que o órgão acompanhe a família no novo endereço e o andamento do processo relacionado à ocorrência.
Quando a lei começa a valer?
Apesar de já ter sido sancionada, a medida não entra em vigor imediatamente. A lei passa a valer em 11 de março de 2027, 120 dias após a publicação. A partir dessa data, as escolas estaduais deverão seguir as regras previstas na legislação.
A norma tem origem no Projeto de Lei nº 130/2018, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 4 de novembro, depois de oito anos de tramitação.
A proposta é de autoria da deputada Cristina Silvestri (PP), em conjunto com o deputado Professor Lemos (PT) e as deputadas Ana Júlia (PT), Maria Victoria (PP) e Mabel Canto (PP). A legislação também passa a integrar o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Transferências na rede estadual
Segundo a Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR), o Paraná tem atualmente cerca de 1 milhão de estudantes matriculados na rede estadual. Entre 2021 e 2026, foram registradas, em média, 134 mil transferências por ano entre instituições de ensino.
A secretaria, porém, não informou quantas dessas mudanças ocorreram em razão de situações de violência doméstica ou familiar. De acordo com a pasta, informações sobre estudantes em situação de vulnerabilidade são tratadas de forma reservada, para preservar a identidade e a segurança dos envolvidos.
A Seed informou ainda que estudantes nessas condições recebem acolhimento e acompanhamento individualizado das equipes escolares, com orientação das equipes multiprofissionais dos Núcleos Regionais de Educação (NRE).
