Educação

Filhos de vítimas de violência doméstica terão transferência escolar facilitada no Paraná

Caderno em cima da mesa de uma sala de aula
Vítimas de violência poderão transferir filhos de escola sem restrição de município. Foto: Reprodução/Magnific.

Crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência doméstica poderão ser transferidos para qualquer escola da rede estadual do Paraná quando a família precisar mudar de endereço para se afastar do agressor. A medida está prevista na Lei nº 23.490/2026, sancionada em novembro, e busca garantir que a mudança por segurança não interrompa a vida escolar dos estudantes.

Para solicitar a transferência, a mãe ou outra responsável deverá apresentar à escola o boletim de ocorrência que comprove a situação de violência. Também será necessário entregar os documentos normalmente exigidos para a matrícula ou mudança de instituição. O procedimento poderá ser feito para uma escola estadual em qualquer município paranaense.

A regra vale para casos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. O boletim de ocorrência apresentado ficará arquivado na própria instituição de ensino.

Depois de efetivar a matrícula ou transferência, a escola deverá comunicar o procedimento ao Conselho Tutelar do município. O objetivo é permitir que o órgão acompanhe a família no novo endereço e o andamento do processo relacionado à ocorrência.

Quando a lei começa a valer?

Apesar de já ter sido sancionada, a medida não entra em vigor imediatamente. A lei passa a valer em 11 de março de 2027, 120 dias após a publicação. A partir dessa data, as escolas estaduais deverão seguir as regras previstas na legislação.

A norma tem origem no Projeto de Lei nº 130/2018, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 4 de novembro, depois de oito anos de tramitação.

A proposta é de autoria da deputada Cristina Silvestri (PP), em conjunto com o deputado Professor Lemos (PT) e as deputadas Ana Júlia (PT), Maria Victoria (PP) e Mabel Canto (PP). A legislação também passa a integrar o Código Estadual da Mulher Paranaense.

Transferências na rede estadual

Segundo a Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR), o Paraná tem atualmente cerca de 1 milhão de estudantes matriculados na rede estadual. Entre 2021 e 2026, foram registradas, em média, 134 mil transferências por ano entre instituições de ensino.

A secretaria, porém, não informou quantas dessas mudanças ocorreram em razão de situações de violência doméstica ou familiar. De acordo com a pasta, informações sobre estudantes em situação de vulnerabilidade são tratadas de forma reservada, para preservar a identidade e a segurança dos envolvidos.

A Seed informou ainda que estudantes nessas condições recebem acolhimento e acompanhamento individualizado das equipes escolares, com orientação das equipes multiprofissionais dos Núcleos Regionais de Educação (NRE).

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