A CPI da Telefonia da Câmara Municipal de Curitiba e o Procon-PR (Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor do Paraná) vão ajuizar ação civil pública contra a Telepar Brasil Telecom para tentar garantir que o usuários sejam ressarcidos do pagamento de serviços irregulares feitos à empresa. A decisão foi tomada depois de os vereadores terem constatado que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), embora já tenha aberto seis processos de investigação contra a empresa de telefonia, está limitada apenas à aplicação de multas, que serão recolhidas aos cofres da União, sem qualquer possibilidade de existir ressarcimento aos assinantes.
A CPI vai montar uma barraca na Boca Maldita para colher assinaturas da população para a ação popular, explicando que não há outra maneira de ser ressarcido pela cobrança ilegal de aluguel de telefones, tarifas irregulares, pulsos lançados sem critério e serviços não-realizados. Ontem, o presidente da CPI, vereador Fábio Camargo (PSC), reuniu-se com o gerente geral de Outorga e Controle das Obrigações Contratuais da Anatel, Davi Ribeiro Machado, e com a superintendente regional, Teresa Dequech.
Limitação
No encontro, que também teve a presença do coordenador do Procon-PR, Naim Ackel, dos vereadores Antônio Bueno e Luís Ernesto, a CPI concluiu que é impossível à Anatel fiscalizar 2 milhões de assinantes tendo apenas 16 fiscais em todo o Paraná. Também considerou que a utilização de critérios de amostragem que tem como base dados fornecidos pela própria Brasil Telecom deixa a concessionária de telefonia em situação tranqüila.
“Fomos informados que cada investigação pode durar até um ano e oito meses e que, ao final, o máximo que a Anatel pode é aplicar uma multa, que será ainda passível de discussão. Isso é um verdadeiro absurdo, uma vez que a agência também não tem competência para devolver o que é cobrado irregularmente ao assinante”, comentou Camargo.
O gerente-geral da agência recebeu documentos comprovando irregularidades já levantadas pela CPI. Uma delas diz respeito à instalação irregular de aparelhos CPM, que provocam problemas para a transmissão de fax e recepção de internet, além de causar o cruzamento de linhas. Mas, a denúncia que mais mereceu atenção da Anatel foi a relativa à cobrança de aluguel de telefones.
A próxima reunião da CPI da Telefonia acontece no dia 11, quando será escolhido o novo presidente. O atual, Fábio Camargo (PSC), se licencia hoje do mandato, para se dedicar à campanha para deputado estadual. Será substituído pela primeira suplente, a ex-vereadora Nely Almeida.