Guarapuava – A Secretaria Municipal de Finanças, de Guarapuava, atendendo o disposto no Artigo 33 da Lei 1304/2003, passa a regulamentar os procedimentos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). O dispositivo estabelece parâmetros para o arbitramento de alguns casos, não prejudicando os procedimentos e as demais penalidades previstas em lei. A primeira reunião com os profissionais da área de contabilidade e advogados ocorre nesta terça-feira (24/08), às 16h, na Câmara Municipal de Guarapuava.
Para a diretora do Departamento de Receita do Município, Janete Probst, o objetivo do encontro será realizar a explanação do decreto. “Nossa expectativa é que todos os interessados participem para que possam sanar possíveis dúvidas e para que possam aplicar corretamente da lei?, informou.
Janete explicou que o arbitramento será possível nos casos em que o haja extravio de vias fiscais, vias em branco, roubo, perdas ou danos causados por incêndios, rasuras ou imperfeições na discriminação entre outros.
Segundo o Sindicato dos Contabilistas de Guarapuava, o município é um dos primeiros a implantar esse sistema. O arbitramento é uma reivindicação antiga dos profissionais contábeis, que passarão, a partir de agora, diferenciar as situações e orientar o contribuinte. Com o arbitramento o contribuinte que estiver entre as situações descritas, passará a ter mais defesa junto ao fisco, desde que siga os procedimentos legais.
A diretora lembrou ainda que o contribuinte será o maior beneficiado com o sistema. “Com o arbitramento, o contribuinte vai passar a ter ampla defesa?, disse. Segundo Janete, o profissional vai poder mediar melhor os procedimentos junto ao contribuinte. “O contribuinte terá mais informações a respeito dos procedimentos com seu contador, que terá disponível todo o procedimento e poderá orientar melhor”, enfatizou.