A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu sinal verde para o início da cobrança de pedágio eletrônico em sistema de livre passagem (Free Flow) em três novos pontos no Paraná. A decisão foi tomada na última quinta-feira durante a 1026ª Reunião de Diretoria Colegiada e contempla as localidades de Lindoeste (BR-163), Ampére (PR-182) e Pato Branco (PR-280). Este tipo de pedágio chegou a ser considerado como uma aberração por deputados do Paraná.
Além da autorização para os novos pontos de cobrança, a ANTT também aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP), seguindo regras contratuais estabelecidas anteriormente. O processo teve como relator o diretor Felipe Queiroz e envolve a Concessionária EPR Iguaçu S.A., que administra mais de 660 quilômetros de rodovias federais e estaduais paranaenses.
A concessão segue operando simultaneamente com praças de pedágio físicas já existentes e com os novos pórticos eletrônicos, conforme previsto no contrato original e seus termos aditivos.
Esta medida representa um avanço na modernização da infraestrutura rodoviária e diversifica os modelos de cobrança, ao substituir a construção de novas praças físicas por pórticos eletrônicos. Na prática, isso contribui para a redução de filas, aumento da fluidez do tráfego e melhoria da segurança viária, sem alterar as regras contratuais ou antecipar cobranças.
A decisão reforça um compromisso central da regulação: novos pontos de cobrança só começam a operar após a entrega efetiva dos Trabalhos Iniciais e a comprovação de que a rodovia está adequada para atender os usuários.
Antes de autorizar o início da cobrança, a ANTT realizou análise técnica minuciosa, incluindo inspeções em campo, auditorias documentais e testes operacionais por mais de 30 dias. A concessionária cumpriu integralmente todas as exigências contratuais, como a conclusão dos Trabalhos Iniciais previstos até o 12º mês de concessão, implantação e testes do sistema Free Flow, comprovação de capacidade financeira, entrega de relatórios de redução de sinistros e regularização ambiental do trecho.
Somente após o ateste formal da capacidade operacional do sistema rodoviário, a Agência autorizou o início da cobrança, garantindo que o usuário só pague por serviços efetivamente entregues.
Como funciona o pedágio Free Flow no Paraná?
Nos novos pontos autorizados, a cobrança será feita por meio do sistema de livre passagem, sem necessidade de praças físicas. O veículo segue sem parar, sendo identificado por pórticos eletrônicos que reconhecem a placa ou tag veicular. O pagamento pode ser realizado de forma automática ou posterior, conforme o meio escolhido pelo usuário.
Isso significa maior fluidez, menos tempo de viagem, mais segurança e redução no consumo de combustível, especialmente para quem utiliza a rodovia com frequência, como trabalhadores, transportadores e moradores da região.
Reajuste tarifário segue contrato
O reajuste autorizado segue estritamente o previsto em contrato, com base na variação do IPCA, índice oficial de inflação. O percentual aplicado foi de 10,87%, refletindo a atualização monetária acumulada desde a data de referência contratual.
A ANTT também realizou análise criteriosa para garantir justiça tarifária, especialmente em trechos com duplicação parcial. Nesses casos, o cálculo considerou apenas a proporção efetivamente duplicada da rodovia, evitando cobranças indevidas e respeitando a percepção real do usuário sobre a qualidade da via.
Com isso, a tarifa média para veículos de passeio passa de R$ 14,40 para R$ 16,00, já considerados os critérios de arredondamento previstos contratualmente.
Fiscalização permanente
A autorização para cobrança nos novos pontos não encerra o papel da Agência. A ANTT mantém fiscalização permanente sobre a concessionária, acompanhando o cumprimento das obrigações contratuais, o desempenho operacional e a qualidade dos serviços prestados.
A concessionária também é obrigada a realizar ampla divulgação prévia, com informações claras sobre valores, formas de pagamento, descontos e canais de atendimento, com atenção especial a idosos, pessoas com deficiência e cidadãos com menor familiaridade com meios digitais.
Ao autorizar o início da cobrança eletrônica e o reajuste tarifário, a ANTT reafirma um princípio central da sua atuação: infraestrutura não é apenas concreto, asfalto ou tecnologia, é cuidado com vidas, com o tempo das pessoas e com o direito de ir e vir com segurança e dignidade.
Cada decisão regulatória é tomada com base técnica, transparência e responsabilidade pública, sempre colocando o usuário no centro. Porque instituições são maiores que pessoas, mas só existem porque são feitas por pessoas para pessoas.
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