O projeto de lei que altera a cobrança de taxas dos cartórios no Paraná e pode elevar em mais de 80% os custos de determinados serviços está na pauta da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desta terça-feira (3). Apesar da previsão, ainda não há confirmação de que a proposta será votada.
O texto enfrenta resistência de entidades empresariais, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de deputados estaduais, além de depender da conclusão de sua tramitação nas comissões.
De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o Projeto de Lei nº 1.016/2025 estabelece novas tabelas de emolumentos, valores cobrados por serviços como escrituras, registros de imóveis, certidões e protestos de títulos. A proposta também prevê atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A indefinição sobre a votação está relacionada à análise na Comissão de Finanças e Tributação. Em 19 de outubro, o deputado Luiz Fernando Guerra (Novo) pediu vista do projeto, interrompendo temporariamente sua apreciação. Embora o relator, deputado Adão Litro, tenha apresentado parecer favorável, ainda não há confirmação de que a comissão tenha concluído a análise necessária para o avanço da matéria ao plenário.
Quanto poderão custar os serviços?
As tabelas do projeto estabelecem que a escritura de um imóvel de R$ 360 mil custará R$ 2.400, enquanto o registro terá valor de R$ 2.200. Segundo levantamento divulgado por entidades do setor produtivo, esses serviços custam atualmente R$ 1.377,24 e R$ 1.194,42, respectivamente. A mudança representaria aumentos de 74,3% na escritura e 84,2% no registro.
O procedimento de protesto de um título de R$ 3 mil, por sua vez, terá emolumentos de R$ 225,28, conforme a tabela apresentada pelo TJPR. Entidades empresariais apontam que a alteração poderá representar reajuste de 351,8% em relação à cobrança atual.
Os percentuais são resultado de comparações divulgadas pelas entidades entre os valores vigentes e os previstos no projeto. As novas tabelas constam do documento oficial, mas os aumentos ainda dependem da aprovação da proposta.
Entidades contestam reajustes
O G7, grupo que reúne representantes do setor produtivo paranaense, defende o adiamento da votação para ampliar o debate sobre os impactos econômicos. A preocupação é que os novos valores aumentem os custos de operações imobiliárias, contratos e atividades empresariais.
O presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) e coordenador do G7, Ágide Eduardo Meneguette, considera que a elevação das despesas cartorárias poderá prejudicar empresas e consumidores. A OAB-PR e representantes da construção civil também questionam os reajustes, considerados superiores à inflação.
Na Assembleia, além de Luiz Fernando Guerra, o deputado Delegado Jacovós (PL) manifestou críticas à proposta. O governo estadual adotou posição de neutralidade, deixando os parlamentares da base livres para decidir como votar.
TJPR defende modernização das regras
Na justificativa do projeto, o Tribunal de Justiça argumenta que a legislação estadual, baseada na Lei nº 6.149, de 1970, precisa ser atualizada para acompanhar as transformações tecnológicas e as novas atribuições dos cartórios.
Uma das principais mudanças envolve o cálculo dos serviços relacionados a operações financeiras e imobiliárias. O texto determina que seja considerado o maior valor entre parâmetros como o preço declarado na negociação, o valor tributário do imóvel e a base utilizada para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A proposta também estabelece medidas de transparência. Os cartórios deverão disponibilizar as tabelas de cobrança em locais visíveis e nos próprios sites, além de fornecer recibos detalhados. Cobranças indevidas poderão ser contestadas, com possibilidade de devolução dos valores.
O projeto mantém gratuidades previstas em lei e descontos para determinadas operações habitacionais, incluindo redução de 50% nos emolumentos de registro da primeira aquisição residencial financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), nas condições legais.
Enquanto a tramitação não for concluída, permanecem em vigor as regras atuais. A inclusão do projeto na pauta desta terça-feira não garante sua votação, que depende da conclusão das etapas regimentais.