Apesar da liminar favorável aos municípios expedida pelo Tribunal de Justiça na questão repasse de recursos estaduais para o transporte escolar, a Secretaria de Educação comunica que só poderá fazer o repasse após parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE). "A intenção do Governo do Estado é a de assegurar o transporte escolar a todos os alunos. Mas o repasse só pode ser feito se cumprida as regras dos convênios firmados com os municípios", afirma o secretário da Educação, Maurício Requião.
Existe uma determinação de que o repasse do dinheiro só pode ser feito após a aprovação das contas do município pelo Tribunal de Contas. Algumas administrações têm pendências. "É isto que inviabiliza a transferência do recurso pelo governo. O Estado precisa agir com cautela para não contrariar a lei e nenhuma decisão judicial", explica Fabiana Galera Severo, assessora jurídica da Secretaria de Educação.
Existem decisões tomadas pelo mesmo tribunal contrarias à liminar expedida nesta quinta-feira, favorecendo os municípios. "Mas a posição do Estado é a de repassar o dinheiro que está assegurado para o transporte, mesmo que os municípios estejam em débito, desde que na avaliação da Procuradoria Geral do Estado ? que já está estudando o caso – não seja detectada nenhuma irregularidade em relação ás liminares anteriores.
O Estado espera poder uniformizar a decisão e repassar o dinheiro a todos os municípios. Parte deles entraram com ação individual e terão que aguardar decisão judicial. Se a liminar em questão puder ser cumprida pelo Estado, o repasse imediato será para aqueles municípios que entraram com a ação coletiva através da Associação dos Municípios do Paraná (AMP).