O secretário estadual de Saúde, Cláudio Xavier, participou nesta quarta-feira (19) de um encontro nacional para a regulamentação da Emenda Constitucional 29, realizada no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O Paraná foi um dos estados, junto com Minas Gerais, com participação mais significativa, através de deputados federais, secretários municipais de saúde e representantes de entidades e organismos ligados à saúde. Até o final da reunião foram obtidas as adesões de lideranças de quatro partidos, para que a emenda tenha prioridade na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados.
Participaram da reunião membros da Frente Parlamentar da Saúde e representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e entidades representativas de classe, entre outros. Depois da reunião no Auditório Nereu Ramos, o grupo se dirigiu ao Salão Verde, para entrevistas com jornalistas.
O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, já concordou em colocar a votação da Emenda Constitucional 29 na pauta e lideranças do PDT, do PPS, do PSDB e do PcdoB já fecharam questão para a aprovação da emenda. O deputado Osmar Serraglio, do Paraná, esteve na reunião e informou que o ministro da Saúde, José Saraiva Felipe, está se empenhando junto à direção da Câmara dos Deputados e às outras lideranças dos partidos para que a emenda seja votada ainda este ano.
A Frente Parlamentar da Saúde, que reúne parlamentares de todos os partidos, defende a votação no plenário da Câmara do Projeto de Lei Complementar (PLP) 01/2003, de autoria do deputado Roberto Gouveia e emendas dos deputados Geraldo Rezende e Rafael Guerra, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, de 2000. O projeto já foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue para aprovação no plenário da Câmara, exigindo o voto favorável de no mínimo 257 deputados. Aprovado na Câmara, o projeto será enviado ao Senado, onde também requer maioria absoluta para aprovação. Se aprovado nas duas casas, o projeto será enviado para a sanção do presidente da República.
O projeto regulamenta a Emenda Constitucional 29 e determina que a União destinará à saúde 10% de suas receitas correntes brutas e que estados e municípios continuam obrigados a destinar no mínimo 12% e 15%, respectivamente, dos seus orçamentos próprios à saúde. Além disso o projeto define o que são ações e serviços de saúde e quais os mecanismos de utilização, repasse e controle dos recursos.
Segundo carta aberta do Conselho Nacional de Saúde, um dos principais problemas enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde que foi criado pela Constituição Federal de 1988 é o seu financiamento. Apesar da importância da EC29, a sua implantação vem gerando interpretações diferentes do que são despesas com ações e serviços públicos de saúde, além de não estarem contempladas no texto constitucional as fontes de recursos federais e a base de cálculo de forma adequada.
Esta situação tem contribuído para o subfinanciamento do SUS, segundo manifesto lançado pelas entidades presentes à reunião. Entre as conseqüências desse subfinanciamento, as entidades apontam a gradativa inviabilização da gestão descentralizada em decorrência de baixos tetos financeiros dos estados e municípios. Citam, também, dívidas com prestadores de serviços e fornecedores, o predomínio de valores de remuneração dos serviços abaixo dos custos e a inviabilização do modelo de atenção com base nas necessidades e direitos da população.