A Comissão Mista de Orçamento pode votar nesta semana o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007. Das 872 emendas apresentadas ao anexo de metas e prioridades para 2007, o relator acolheu 609. O anexo contém as ações e programas, principalmente na área social e de infra-estrutura, que vão ter prioridade na distribuição de recursos. Das 1.449 emendas ao texto do projeto, 552 foram aprovadas pelo relator.
O relatório manteve as regras de metas fiscais e de superávit primário. No entanto, o senador determinou um controle maior sobre os gastos das despesas primárias. Entre eles, foi estabelecida a meta para a União reduzir em 10% os gastos com passagens e diárias em 2007, em comparação com 2006.
Transferências
Romero Jucá também procurou estipular mais regras para controle e divulgação de transferências da União para o setor privado, estados e municípios. Ele ainda identificou critérios para o Executivo cumprir o piso constitucional de gastos mínimos com a Saúde, conforme prevê a Emenda Constitucional 29.
Execução
Conforme anunciara, Romero Jucá eliminou do texto enviado pelo Executivo o dispositivo que dispensa a aprovação prévia do Congresso Nacional para a execução do Orçamento, caso a proposta não seja votada até o prazo estipulado – 31 de dezembro. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento, em 11 de maio, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, admitiu que o governo errou ao incluir essa norma na proposta, que recebeu críticas de parlamentares da oposição e da base aliada.
Romero Jucá ainda incluiu uma emenda de relator ao anexo de metas da LDO com o objetivo de atender a despesas de apoio às Forças Armadas ao Projeto Rondon. "As atividades desenvolvidas pelas Forças Armadas são de extrema importância para o desenvolvimento da Região Norte", justificou.
Irregularidades em obras
A pauta desta semana ainda inclui a análise de requerimento do presidente da comissão, deputado Gilmar Machado (PT-MG), para criar comitê permanente para avaliar as informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O comitê, que será formado por parlamentares da Comissão Mista de Orçamento, deve coordenar um trabalho de fiscalização in loco das obras indicadas pelo TCU. Atualmente, a comissão já analisa as auditorias do tribunal para determinar a suspensão do repasse de recursos.
Os parlamentares também podem votar requerimento para convidar o ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes a prestar esclarecimentos sobre indícios de irregularidades na Operação Tapa-Buracos, realizada pelo governo federal. O convite ao ministro foi sugerido pelo deputado Cláudio Cajado (PFL-BA).
Nardes foi o relator da auditoria que o TCU realizou em 103 itens da Operação Tapa-Buracos, que correspondem a 40,4% do total. Em quase metade das fiscalizações (47,5%), foram encontradas irregularidades que ensejam a paralisação da obra. Somente 7,9% das obras vistoriadas não apresentaram nenhuma irregularidade.