O Poder da Razão e as novas Leis Criminais

Agora, mais do que nunca, temos (sobretudo os professores) que usar o poder da razão para demonstrar o acerto (quando o caso) assim como o absurdo e a ilusão que marcam (a maior parte) das novas leis penais. Só nos últimos meses o legislador brasileiro modificou nosso ordenamento jurídico-penal nos seguintes pontos:

1.1 – o Código de Processo Penal no tocante ao interrogatório, consagrando o ato processual como meio de defesa, trazendo diversas regras como reperguntas pelas partes no sistema presidencialista, a revogação do artigo 194 do CPP, ou seja, a dispensa de curador ao réu com 18 anos completos até 21 anos de idade incompletos, em consonância com a maioridade introduzida pelo Novo Código Civil (Lei 10406/02), bem como estabelecendo duas etapas: dados pessoais do acusado e fatos. Modificações necessárias e importantes: avanço certo;

a) tornando mais rigoroso o cumprimento da pena de presos que subvertam a ordem, materializando na lei os regulamentos disciplinares de estabelecimentos penais de segurança máxima do Rio de Janeiro e São Paulo (Resolução n.º 26, de 04 de maio de 2001, da Secretaria da Administração Penitenciária) que criaram o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), especialmente após o assassinato, no dia 15 de março de 2003, do juiz corregedor da Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente, Antônio José Machado Dias, cuja aplicação se deu para o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira Mar, transferido desde maio de 2003 para o presídio de segurança máxima de Presidente Bernardes/SP. Com duração máxima de 360 dias e renovação em caso de nova falta grave até o limite de 1/6 da pena aplicada, o RDD determina o recolhimento a cela individual, com visitas semanais de duas pessoas, sem contar crianças, com apenas 2 horas, banho de sol de 2 horas diárias, restrição a meios de comunicação (TV, rádio, jornal), podendo ser aplicado para presos provisórios que apresentem alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal, da sociedade ou sob o qual recaia suspeita de participação em organização criminosa;

b) prevendo a criação de presídios federais de segurança máxima, com bloqueadores de celulares e rádiotransmissores, equipamentos de segurança;

c) alterando as regras de progressão de regime (artigo 112 da LEP), no sentido de dispensar parecer prévio da Comissão Técnica de Classificação e exame criminológico, bem como respeito às normas que vedam a progressão de regime (Lei 8072/90 e Lei 10763/03 – esta última, inconstitucional, tendo alterado o artigo 33 do Código Penal);

a) acrescentou ao § 4.º ao artigo 33 do Código Penal, estabelecendo que o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão do regime condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto com acréscimos legais, esquecendo de alterar o livramento condicional e criando um abismo: se não repara o dano, não tem progressão de regime mas tem direito a livramento condicional, sendo, portanto, inconstitucional tal lei, uma vez que proíbe a progressão de regime em crime não hediondo e em afronta à lógica, já que não alterou as regras do livramento condicional;

b) aumentou a pena do crime de corrupção ativa e passiva, que era de 1 a 8 anos, para 2 a 12 anos, com a nítida intenção de proibir a suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95), criando um verdadeiro disparate: com o aumento da pena do crime de corrupção ativa e passiva, o crime de concussão (com ofensividade jurídica maior que a corrupção) ficou com pena menor, já que não foi alterado, o que provocará a quebra do princípio da proporcionalidade e como conseqüência, a aplicação da pena da concussão no crime de corrupção (devido processo legal substancial), ficando sem nenhuma efetividade a Lei 10.763/03);

a) o grupo das infrações da competência do JECRIM (pena máxima até 2 anos), com rito amplo do JECRIM (artigos 70/83 da Lei 9.099/95), com todos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Exemplos: artigos 96, 97, 99, caput, 100, 101,103, 104 e 109 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)

b) o grupo das infrações da competência da Justiça Comum (pena máxima de 2 anos até 4 anos, inclusive), com o rito célere do artigo 77/83 da Lei 9.099/95, sem a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, apenas aplicando suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95). Exemplos: artigos 98, 99, § 1.º, 102, 105, 106 e 108 do Estatuto do Idoso

c) o grupo das infrações da competência da Justiça Comum (pena máxima superior a 4 anos), sem o rito célere do JECRIM e sem aplicação de institutos despenalizadores da Lei dos Juizados (e ainda sem suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95). Exemplos: art. 99, § 2.º e art. 107 do Estatuto do Idoso.

Tudo isso sem contar as novas 115 Súmulas do Supremo Tribunal Federal, tendo como destaques a 702 (julgamento do prefeito pelo TJ em crime estadual. TRF em crime federal e TRE em crime eleitoral) e 721 (esta, a mais polêmica, pois permite que um deputado estadual seja julgado no Tribunal do Júri por crime doloso contra a vida que tenha praticado).

A educação formal que se recebe nas faculdades já não é suficiente para acompanhar tantas mudanças legislativas e jurisprudenciais. Nunca os conhecimentos aprendidos numa faculdade foram tão rapidamente descartáveis e insuficientes. Quem não mergulhar profundamente no conceito de educação continuada será um excluído na vida prática e científica. O processo de aquisição de conhecimentos deve ser ininterrupto, contínuo, por toda vida, para não se perder o bonde da história, isto é, o emprego, o concurso ou mesmo o exercício da profissão.