A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou parecer favorável do senador Valter Pereira (PMDB-MS), nesta terça-feira (22), a projeto de lei (PLS 639/07) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) exigindo que as montadoras informem as autoridades sobre defeitos de fabricação que requeiram reparos ou recall de veículos em circulação no país.
Em seu relatório, Valter Pereira lamentou que, mesmo quando as montadoras convocam os proprietários de veículos para reparos, metade dos convocados não atenda ao aviso dos fabricantes, em parte pela deficiência de comunicação. Assim, passaria a se exigir das montadoras que informem as autoridades de trânsito sobre os defeitos identificados nos veículos. O PLS 639/07 ainda vai ser examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A CMA aprovou também parecer favorável do senador Renato Casagrande (PSB-ES) a projeto de lei da Câmara (PLC 21/08) que altera a categoria de unidade de conservação do Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos municípios de Pancas e Águia Branca (ES). O projeto segue agora para votação pelo Plenário do Senado.
Em seu parecer, Renato Casagrande explicou que, no caso da classificação como Monumento Natural, é possível a utilização da terra e dos recursos naturais pelos proprietários, que precisam cumprir, entretanto, o disposto no plano de manejo da unidade de conservação.
O relator observou ainda que o objetivo primordial do Monumento Natural é a preservação de sítios naturais raros e de grande beleza cênica, circunstância que não conflitaria com a permanência de populações tradicionais na região.
A comissão aprovou também o PLC 112/05 dispondo sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra do Meruoca (CE). Em seu parecer favorável, a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) afirmou que a criação de uma APA na região atenderá às necessidades de proteção dos recursos hídricos e da biodiversidade da área, bem como aos anseios das comunidades residentes no local, ouvidas em audiências públicas.
A senadora por Mato Grosso do Sul ponderou, no entanto, que esse tipo de discussão nem sempre precede a decisão de declarar uma área do território brasileiro como reserva indígena, de proteção ambiental ou de quilombola.
"Não sei se houve, no Congresso Nacional, uma discussão séria a respeito da melhor maneira de demarcar reservas indígenas, se em área contínua ou fracionada, para determinar o que seria melhor para os indígenas ou para a Nação brasileira. Quando surgem problemas posteriores (alusão à reserva Raposa Serra do Sol), sentimos falta desse debate prévio" comentou.