Acontece, amanhã, às 14h30, na sede do Ministério Público do Trabalho em Curitiba, o lançamento da cartilha ?Direitos de Personalidade do cidadão no Trabalho?. A cartilha é resultado de acordo celebrado em Ações Civis Públicas ajuizadas pelas Procuradoras do Trabalho Viviane Weffort e Cristiane Sbalqueiro Lopes.
Em substituição ao pagamento de indenização para reparação do dano moral coletivo, as empresas Iguaçu Celulose, Nórdica Veículos, Champagnat Veículos Prado Velho e Transimaribo comprometeram-se a arcar com os custos de criação e impressão de 50 mil exemplares da cartilha. A distribuição será realizada pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social por meio das Agências do trabalhador no Paraná.
De acordo com a Procuradora Viviane, direitos de personalidade são aqueles inerentes à condição humana, como a privacidade, a intimidade, a honra e a dignidade. A violação dos direitos de personalidade pode acontecer na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual. A empresa que utilizar critérios discriminatórios para o processo seletivo, exigir exames médicos que nada tem a ver com o trabalho, pedir testes de gravidez, esterilidade ou HIV, buscar informações a respeito de ajuizamento de ações trabalhistas, de antecedentes criminais (apenas em casos excepcionais podem ser justificados) e de restrições de crédito, está violando os direitos do trabalhador.
Na fase contratual, as violações de direitos mais comuns são as revistas íntimas e o assédio moral e sexual. Já na pós-contratual, destacam-se a prestação de informações dasabonadoras sobre o empregado e a formação de listas discriminatórias.
As violações dos direitos de personalidade no trabalho devem ser denunciadas ao Ministério Público do Trabalho que, se entender que há lesão à coletividade ou à ordem jurídica trabalhista, vai instaurar procedimento para investigar a situação.
Em Curitiba, as denúncias podem ser feitas na sede da Procuradoria Regional do Trabalho/9ª Região na rua Vicente Machado, 84 ou pelo site www.prt9.mpt.gov.br.