O Conselho Monetário Nacional aprovou hoje a regulamentação da conta-salário, anunciou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O prazo para a entrada em vigor, contudo, foi prorrogado de 1º de janeiro para 2 de abril de 2007. A mudança tem como objetivo dar maior prazo de adaptação às empresas e bancos sobre um novo mecanismo da conta salário, que ainda não foi explicado.
O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, informou que os convênios sobre pagamento de folhas de salário existentes até 6/9/06 poderão continuar vigorando até 2 de janeiro de 2009. Segundo o ministro da Fazenda, o prazo foi fixado com base em uma média do perfil do vencimento desses contratos. "Decidimos fixar esse limite porque senão a conta-salário nunca entraria em vigor", disse Mantega.
O ministro também explicou que os benefícios pagos pelo INSS não serão creditados em conta-salário. O presidente do BC explicou que, no caso do INSS, já existe uma modalidade de conta específica para o recebimento dos benefícios.
Servidores públicos
Mantega anunciou que o CMN decidiu deixar os servidores públicos de fora do início da conta-salário. Atendendo a pedidos de alguns governadores, como José Serra (SP), Aécio Neves (MG) e Jaques Wagner (BA), o CMN decidiu que Estados, municípios e União poderão iniciar a conta-salário a partir de 2012 e não mais em janeiro de 2007.
Mantega disse que o adiamento visa permitir que os governos façam leilões de suas folhas de pagamento para conseguir dinheiro extra para seus respectivos Tesouros. "É uma receita primária que vai ajudar Estados e municípios a resolver alguns de seus problemas e permite também fazer investimentos. Além disso, vai evitar pressões para o Tesouro Nacional abrir seu cofre.
O presidente do BC explicou que, apesar do adiamento, as contas correntes de servidores públicos terão que obedecer alguns critérios mínimos semelhantes aos da conta-salário. "Será vedada a cobrança de tarifas para transferência bancária, para transferência para outras instituições, para realização de saques e também para o fornecimento de cartão", disse Meirelles. Ele afirmou ainda que a medida também vale para o serviço público da União.
